Direito Constitucional

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CONCEITO DE FORMA DE ESTADO ABORDADO PELO LEGISLADOR

O Brasil desde a sua Proclamação em 1889, se tornou uma República.
Uma República é uma forma de governo onde um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido pelo povo para ser o chefe de estado, podendo ou não acumular com o poder executivo. A forma de eleição é normalmente realizada por voto livre secreto, em intervalosregulares, variando conforme o país.
A origem da república está na Roma clássica, quando primeiro surgiram instituições como o Senado. A palavra república vem do latim Res publica e quer dizer "coisa pública".
O Brasil hoje é uma Republica Presidencialista, nesta forma de governo o presidente, escolhido pelo voto para um mandato regular, acumula as funções de Chefe de Estado e chefe de governo.Nesse sistema, para levar a cabo seu plano de governo, o presidente deve barganhar com o Legislativo caso não possua maioria;
A forma do estado escolhido pelo Brasil está exposta nos artigos 1° a 4° da Nova Constituição Federal de 1988, promulgada pelo então Presidente José Sarney.

Dispositivos Legais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promovero bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa dapaz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

Competências não Legislativas

São competências não legiferantes, denominadas administrativas ou matérias. Ela pode ser exclusiva da União ou comum aos entes federativos. Sendo que as exclusivas sofrem condições do art. 21 da CF/88 que limita os poderes da União em relação a produção, comercialização e utilização de radioisótopos. Eas Comuns que são competências não legislativas comuns aos quatro entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Competências Legislativas:

Tratam-se de competências para elaboração de leis.

Competências especiais da União:

Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra ecelebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as...
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