A regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência

A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RESUMO: O presente artigo tem como escopo abordar os aspectos gerais da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Direitos Humanos. Concessão. Regulamentação. Servidores Públicos.

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar 142/2013 veio regulamentar a aposentadoria para as pessoas com deficiência, que já estava prevista na Constituição Federal, mas não podia ser exercida porque não havia Lei Complementar para regulamentar a prática. A lei facilitou o processo ao garantir regras específicas para a aposentadoria das pessoas com deficiência, tendo em vista que estas buscam sua integral participação na sociedade, com ingresso no mercado de trabalho formal, através de carteira assinada e garantia de benefícios garantidos a todos os trabalhadores. Segundo dados do governo, de 300 mil a 700 mil pessoas com deficiência estão inseridas no mercado de trabalho, daí a relevância e urgência dessa regulamentação. As regras de aposentadoria devem ser as mesmas para todos os beneficiários do regime geral da previdência, com duas exceções: os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência (C.F., art. 201, § 1º). A lei complementar 142/2013 estipula que a aposentadoria será assegurada as pessoas que tenham deficiência por pelo menos dois anos. Para conseguir o benefício, o segurado terá de passar por três etapas de avaliação: administrativa, pericial e social. O tempo de contribuição varia de