Redação Regime Militar

urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)_ Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II –…

serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 18, de 1998). d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da

folha de Serviço Militar, de Funcionário Público Civil ou Servidor de Autarquia, a doação voluntária de Sangue, feita a Banco de Sangue mantido por Organismo de Serviço Estatal ou Para-Estatal, devidamente comprovada por Atestado Oficial da Instituição. Art.- 2º - Será dispensado do ponto, do dia da doação o Funcionário Público Civil, de Autarquia ou Militar que comprovar sua contribuição para tais bancos. Art. 3º - O doador voluntário que não for Servidor Público Civil ou Militar,…

(61) 3347 4399 www.vestcon.com.br Publicação em 24/9/2008 (A1-AP218) PC-GO SUMÁRIO Noções de Direito Administrativo Regime Jurídico Único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição .........................................................................5/20/21 direitos e vantagens ....................................................................35 regime disciplinar .......................................................................61 responsabilidade…

Ditadura militar Golpe militar de 1964 (1)Elites e militares derrubaram o governo de JangoAlexandre Bigeli*Da Redação, em São Paulo O general e presidente Figueiredo (à esq.) e Médici | No começo da década de 60, o país atravessava uma profunda agitação política. Depois da renúncia do presidente Jânio Quadros, em 1961, assumiu seu vice, João Goulart (Jango), um homem de convicções esquerdistas para a então política brasileira.Faziam parte de seus planos as reformas de base,…

muito usado em sua casa. No ano seguinte, aos oito anos, ingressa na Escola Elementar Mista de Dona Mimi Contino. Em 1915, freqüenta a escola Antônio Cabral Beirão, onde conclui o curso primário. Em 1919 Foi matriculado no Colégio Militar de Porto Alegre, em regime de internato,. Começa a produzir seus primeiros trabalhos, que são publicados na revista Hyloea, órgão da Sociedade Cívica e Literária dos alunos do Colégio. No ano seguinte, 1925, retorna a Alegrete e passa a…

DIREITO DA 2ª VARA MILITAR DA COMARCA DE BOA VISTA E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO: CORTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Nº DO PROCESSO: 0000.14.001791-4 I.SÍNTESE DA DEMANDATrata-se de ação de correição parcial interposta contra decisão do MM Juiz da 2ª Vara Militar da Comarca de Boa Vista que indeferiu pedido da defesa para diferir o momento do interrogatório para o derradeiro ato da instrução processual afastando a aplicação do art. 302 do Código de Processo Penal Militar para que…

aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Nota: Artigo sem efeito em face da nova redação dada ao § 7º do Art. 201 da Constituição Federal, pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco, se…

Historiadora social, mas visivelmente inclinada para o jornalismo, escapou da estreiteza da conjunção alternativa (ou) e apostou na providencial combinação oferecida pela conjunção aditiva (e). Este seu trabalho sobre a segunda fase da ditadura militar (1968-1978) é história de jornal e jornal da história. O cotidiano num jornalão (O Estado de S. Paulo) e num semanário alternativo (Movimento), durante a fase mais aguda da censura, pode ser visto como um caso de estudo sobre o…

1.Introdução Governo do povo, pelo povo e para o povo, em sua mais clássica definição a democracia é regime de governo consolidado mundialmente, desde o término da Segunda Guerra Mundial. A despeito de todos os regimes totalitários, o nazismo, fascismo, as ditaduras militares e outros regimes políticos que dominaram o mundo ao longo dos tempos, a democracia tem sobrevivido e tem sido responsável, ou ao menos permitido, o progresso moral da humanidade. Considerada como o evento…