Direito constitucional

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Direito Constitucional

A constituição Federal do Brasil também conhecida como a constituição cidadã, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por tanto com 23 anos.
Possui 245 artigos que se divide em 9 títulos, é a constituição mais completa no sentido de garantir os direitos da cidadania brasileira.
Com ela foi restabelecida eleições diretas para os cargos de presidente darepublica, governadores de estados e prefeitos municipais que definiu o mandato de presidente para 4 anos,também estabeleceu o direito do voto para os analfabetos, definiu o voto facultativo para os jovens de 16 à 18 anos de idade, colocou fim na censura aos meios de comunicações(obras de artes,musicas,filmes,teatro etc).
Em 1997, foi elaborada uma emenda constitucional para a possívelreeleição dos cargos executivo (Presidente Republica,Governadores de estados e Prefeitos municipais.
A lei ordinária é uma da lei mais importante que temos no Brasil ela tem a função de disciplinar inúmeras matérias da vida ex: direito civil, direito criminal, direito penal e etc.
O projeto de lei é criado pelo CPP (Congresso, Presidente e Povo), o congresso nacional é composto de duascasas, ou seja, câmera de deputado que representa o povo e o senado federal que representa os estados e o Distrito Federal, tanto o congresso quanto o senado pode fazer projetos de leis eo Presidente também assim como o povo, preenchendo os seguintes requisitos que ta no artigo 61 da constituição federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ouComissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 18, de 1998).

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e daDefensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 32, de 2001).

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº. 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por centodos eleitores de cada um deles.

ou total. A revogação parcial dá-se o nome de derrogação, que apaga apenas uma parte da lei,enquanto deixa integras as posições não alcançadas.Derrogada, a lei n Com base nas regras de alteração e revogação das leis ela pode ser parcial ou fenece, não sai de circulação jurídica, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a...
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