Redação Regime Militar

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ............................................................................................................................................................ Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da…

amargo que durou por oito anos, pois logo em 1958 conquistou a taça e conseguiu atingir seus objetivos; Podemos citar um outro exemplo a Copa de 1970 quando o regime militar tentou usar a seleção brasileira em um projeto de modernização conservadora, porém o time se revelou maior que qualquer cálculo político arquitetado pelo regime militar; Já na Copa de 1978 na Argentina, o que se viu foi um general-presidente capitalizando as vitórias de sua equipe, onde obteve a taça; Agora vamos…

Página 2 11. CARREIRA POLICIAL CIVIL: 11.1. Resistências. 11.2. Promoção por acesso. 11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF. 11.3.1. STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 245 RJ. 11.4. Carreira de Estado e CARREIRA JURÍDICA. 11.5. Regime Jurídico: direito adquirido? www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: Com o crescimento da violência e a falta de resposta das instituições policiais constitucionalmente definidas, percebe-se que há algo de errado…

União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela…

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desenvolver atividades técnico/especializadas de planejamento, organização, avaliação e execução de atividades relativas à comunicação social, atuando na cobertura de eventos e reuniões, na interpretação de informações e redação de notícias, selecionando, revisando e preparando matérias e projetos gráficos, bem como produzir publicações internas e prestar assessoramento e suporte a Defensoria Pública da União, em assuntos ligados à comunicação e…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES AGENTES PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares…

ocupam não resultam de processo eletivo, e sim de nomeação decorrente de aprovação em concurso público. Não interferem diretamente nos objetivos políticos, como o fazem os verdadeiros agentes políticos. É verdade que o artigo 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/1998, insinua que os membros do Judiciário e do Ministério Público se incluam entre os agentes políticos, o agrupamento de agentes públicos no dispositivo tem apenas fins remuneratórios, não desfigurando o que…

.... 105 Seção I - Disposições Gerais ............................................................................ 105 Seção II - Dos Servidores Públicos ................................................................... 135 Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ...... 157 Seção IV - Das Regiões .................................................................................... 157 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ..............................

telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCO DA ROCHA/SP ___________________, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº_____________ SSP/SP e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Avenida dos Coqueiros, s/n – Complexo Hospitalar Juquery (26º BPM/M) - Centro – Franco da Rocha/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com aplicação da lei 12.153/2009 (que institui o Juizado Especial da…