Censura

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UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS
AMÁBILE RICHARDELI COELHO
BRENDA CRISTINA MACHADO
GABRIEL COIMBRA DUARTE COELHO
HAMANDA NEGRETI ALVES
JEISIELE OLIVEIRA HILÁRIO
RAFAEL RUBIA OLIVEIRA





O BRASILEIRO E A CENSURA
















Alfenas – MG
2011

AMÁBILE RICHARDELI COELHO
BRENDA CRISTINA MACHADO
GABRIEL COIMBRA DUARTE COELHO
HAMANDA NEGRETIALVES
JEISIELE OLIVEIRA HILÁRIO
RAFAEL RUBIA OLIVEIRA





O BRASILEIRO E A CENSURA

Projeto de Pesquisa apresentado às disciplinas Produção e Compreensão de Texto, Teoria Geral do Estado e Metodologia Científica do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte das exigências para aprovação no 1º período do Curso.


Orientadores: Prof. Dr. LincolnTadeu Gouvea de Freitas
Profa. Mônica Fernandes
Profa. Silvana Aparecida de Souza








Alfenas – MG
2011
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO …………………………………………………………………………… 3
2 REVISÃO DE LITERATURA .................................................................................. 5
3 METODOLOGIA..................................................................................................... 9
4 PLANO DE TRABALHO ....................................................................................... 10
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 11

















1 INTRODUÇÃO


O direito penal brasileiro adotou a maioridade penal como sendo aos 18anos de idade. Nesta idade que o legislador considera estar o sujeito em plena consciência de assumir seus atos, tendo total discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Muito sequestiona sobre a adoção pelo Brasil dessa idade e do critério biológico, em que se considera tão-somente a idade do infrator, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Em contrapartida, a sociedade brasileira se mostra indignada, aumentando o questionamento quanto à maioridade penal, levando ao crivo do Legislativo tal problemática, acelerando a votação do Projeto de Emenda Constitucional(PEC) n° 20/1999, que visa alterar o art. 228, da CF/88, reduzindo a maioridade penal para 16 anos de idade e adotando o critério biopsicológico, que leva em consideração não só a idade, mas também o desenvolvimento psíquico, isto é, se o jovem maior de 16 anos e menor de 18 anos possuía, na época do fato, discernimento sobre a ilicitude de seus atos.
O que mais justifica o presente estudo é apresença de posicionamentos antagônicos em relação à redução da maioridade penal. Enquanto para uns essa redução é necessária e fundamental, uma vez que os jovens de agora não têm a mesma ingenuidade dos meninos de meados do século XX, época em que o nosso Código Penal foi elaborado, ano de 1940; para outros essa diminuição é precipitada e inconsequente, ao argumento de que essa “solução” não iráresolver o problema, muito pelo contrário, a tendência é piorar, tendo em vista especialmente a situação em que se encontram nossos cárceres.
Com base no sucintamente exposto, tem-se que o presente trabalho apresenta como objetivos:
a) demonstrar, por meio da teoria da psicodinâmica de Freud, que o critério etário é ineficaz na determinação da imputabilidade penal;
b) analisar o modo como o nossosistema jurídico trata a questão e os fundamentos de delineamento;
c) demonstrar a impotência da legislação perante um fato “criminoso” que tem como agente um menor;
d) analisar se uma medida socioeducativa do ECA se serve à ressocialização de um menor praticante de um “crime” hediondo;
e) analisar, com base na formação do superego, se o menor de 18 anos é ou não inimputável do ponto de...
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