Trabalhos ilicitos e proibidos

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  • Publicado : 1 de maio de 2012
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Trabalho em Atividades Ilícitas e Trabalho Proibido


O contrato de trabalho só terá validade se conter os elementos essenciais previstos no art. 104 do Código Civil (aplicável por força do art. 8º da CLT). São eles: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prevista ou não defesa em lei.
O agente capaz nada mais é que alguém comcapacidade absoluta para o ato, com discernimento para entender o que vem a celebrar. Para que o pacto laboral tenha validade, é necessário que as partes possuam capacidade jurídica, para que assim possam expressar validamente sua vontade.
O objeto lícito é a harmonia com a moral e os bons costumes;
Ser possível significa ser de fácil realização, o contrato de trabalho não poderáser impossível de ser realizado;
Determinado ou determinável é, para o primeiro, a certeza de que trabalhará em uma certa atividade; já a prestação determinável será aquela em que somente no momento da prestação será especificada a atividade;
Forma prescrita ou não defesa em lei.
A Consolidação das Leis do Trabalho nos trás um conceito impreciso no art. 442:“Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.”
A doutrina pátria procura dar ao pacto laboral um conceito mais claro e completo.  Arnaldo Sussekind revela:
No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual umtrabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinando ao seu poder de comando, dele recebendo os salários ajustados.
O trabalho constitui a principal obrigação desse vínculo contratual e que corresponde ao esforço físico ou mental despendido por um ser humano em favor de outrem.
O contrato de trabalho, como doutrinadominante tem natureza contratual de Direito Privado (Teoria Contratualista). Nesse caso, ambas as partes tem direitos e deveres.
O Estado intervém apenas para preservar direitos mínimos dos trabalhadores, isso é o que se chama de intervencionismo estatal básico, o qual busca coibir abusos do contratante que geralmente é a parte mais forte neste negócio, conforme reza o art. 444 da CLT,transcrito a seguir:
“ Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
Faz se necessário afirmar que o contrato de trabalho também é um negócio jurídico e,por assim ser, também deve respeitar as condições determinadas pela norma civil.
O trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal. É aquele que compõe um tipo penal ou concorre diretamente para arealização da conduta definida como crime. 
Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas, vendedor de drogas e entorpecentes, meretriz que exerce suas atividades em um prostíbulo, médico que é contratado por clínica de aborto para praticar aborto não permitido, Apontador de jogo do bicho contratado para tal atividade por bicheiro.
Para serilícito, o trabalho deve estar diretamente ligado com a atividade ilícita desenvolvida. O desconhecimento por parte do trabalhador do fim ilícito da atividade desenvolvida também exclui a ilicitude do trabalho.
Ex.: Vigia, porteiro, faxineiro que trabalham no ponto onde são realizados os jogos de bicho e não efetuam a venda efetivamente, estão excluídos do trabalho ilícito....
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