Direito

Parecer

processo n° 3254 partes: requerente: Avó requeridos: Joaquim e Catânia (pais)

1° Relátorio:

A senhora Teresinha da Silva Souza, compareceu a esta promotoria, relatando que sua neta Nigéria,menor de idade, residente na cidade de Inajá, pequena cidade do sertão de pernambuco zona rural, efetua algumas atividades no campo junto com seus país, os senhores Joaquim almeida souza e Catânia Almeida Souza. Tais atividades seriam ordenhar as vacas, colocar a ração para os porcos, galinhas e cabras, limpar o curral, a pocilga e o galinheiro. A avó materna de Nigéria considera essas atividades improprias para sua neta, alegando que esta ainda é uma criança e lugar de criança é na escola. A senhora teresinha da Silva Souza, então, faz uma representação a esta promotoria, requerendo de os pais de Nigéria sejam proibidos de requerer dela a prestação dos trabalhos já citados, mesmo que seja sob a supervisão dos mesmos.

2° Fundamentação

Do direito:

CR/88 art Art. 205.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Forma estrutural:
Se alguém nasce, dever ser obrigatório por parte do estado e da família lhe promover educação, ou se não lhe promovem educação, obrigatório sanção.

ECA Art.60
“proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

Forma estrutural:
Se alguém tem menos de quatorze anos, é proibido exigir dele qualquer tipo de trabalho salvo na condição de aprendiz,ou se exigirem dele trabalho, obrigatório sanção.

CoD. Civil Art 1634 inciso VII
“Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
(….)
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”

Forma estrutural:
Se alguém é pai, é