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Lei Ordinária de Canoas-RS, nº 2214 de 29/06/1984
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LEI Nº 2214, de 29 dejunho de 1984.
(Regulamentada pelo Decreto nº 355/2011)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município.

Parágrafo Único -Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições deste Estatuto aos funcionários que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere a nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa esuspensão preventiva.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município.

§ 1º A lei criará os cargos em número certo.

§ 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos.Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados.

§ 1º São de carreira os que se integram em classes.

§ 2º São isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e de padrão de vencimento básico.

Art.6º Carreira é um agrupamento de Classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas, por disposição legal, segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições e com denominação própria.

§ 1º As atribuições de cada Carreira serão definidas e regulamentadas através de lei.

§ 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas,indistintamente, aos funcionários de diferentes classes.

Art. 7º Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

Art. 8º É vedado cometer ao funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, exceto as funções de chefia e os cargos em comissão.

Art.9º Não haverá equivalência, entre as diversas carreiras e cargos isolados, quanto às suas atribuições funcionais.

TÍTULO II
DOPROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - promoção;

III - transferência;

IV - reintegração;

V - readmissão;

VI - aproveitamento;

VII - reversão;

Art. 11 Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II -ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde (física e mental), comprovada em exame médico;

VI - gozar de boa saúde (física e mental), comprovada em exame médico e psicológico; (Redação dada pela Lei nº 5586/2011)

VII - possuir aptidões para oexercício da função;

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso público ou lei especial, assim como, os cargos de operário e em comissão;

IX - ter atendido às condições especiais prescritas em lei, ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.

Parágrafo Único - Para as investiduras em acumulação serão observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal (art.37,...
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