Recurso Infração De Transito Violação Ao Art 203 V Ctb

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE PROCESSUAL? O QUE O MEU CLIENTE DESEJA? – O QUE OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE…

como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem decidir a QP, não se chega ao mérito. Autonomia – ação…

possibilitadoras do perdão judicial ao homicídio culposo 2.2.1 Conseqüências fáticas do delito como forma de sanção 2.2.2 Crime na modalidade culposa 2.3 Relação de parentesco como condição de aplicabilidade 2.4 Perdão judicial no homicídio culposo de trânsito 2.4.1 Embriaguez e a discussão acerca do dolo eventual CAPÍTULO III 3. Perdão judicial e sentença criminal 3.1 A classificação doutrinária e jurisprudencial da sentença de perdão judicial 3.2 Efeitos da sentença…

ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio,Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Configura o crime de A- Desacato B-Resistência C-Desobediência D-N/D 4-Será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeitas às penalidades de suspensão e demissão: a) exoneracao. b)demissão c) destituicao de cargo em comissão. d) destiticao de cargo público 5- Complete a questão: Considera-se em....................quem pratica o…

DOS ATOS ILÍCITOS Conforme art. 186 do CC, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”

.................................................................................. 193 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ...................................................................................................................... 203 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ............................................................................................. 232 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ....................................................

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…