Recurso Infração De Transito Ultrapassar Em

161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito a…

TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um GM/MONTANA CONQUEST, placa (xxxxxxx) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica no artigo 186 que: Prevê como infração de…

CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 2ª INSTÂNCIA. ......, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade ......... e do CPF/MF nº ........, residente na Rua ............., vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 286 e 287, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar RECURSO à notificação de penalidade por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração nº ..............., o que faz nos seguintes termos: I –…

1) Quantos pontos são computados no prontuário do condutor a cada infração: Gravissímo: 7pts Grave: 5 pts Médio: 4 pts Leve: 3 pts 2) O candidato que pretende obter a carteira nacional de habilitação ( CNH ), deverá preencher quais requisitos? R: Ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir documento de identidade e CPF. 3) Após o candidato à primeira habilitação, ser submetido e aprovado nos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e téorico-técnico, o

: 70 KM/h. Chama-se passagem de nível: Resposta correta : Todo cruzamento de uma via com linha férrea em nível. Resposta assinalada : Qualquer cruzamento sobre pontes e viadutos no mesmo nível. Em relação ao meio ambiente, a legislação de trânsito: Resposta correta : prevê infrações e penalidades. Resposta assinalada : fornece orientações técnicas ambientais. Ao trafegar em trecho de rodovia com neblina intensa, o condutor deve: Resposta correta : estacionar em um local…

Simuladão 1 - O que é Sistema Nacional de Trânsito? a) Conjunto de órgãos e entidades da união dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade os exercícios das atividades do planejamento, administração, normatização, fiscalização, etc... de assuntos pertinentes ao trânsito no território nacional b) Conjunto de órgãos do governo federal que tem por finalidade a administração do trânsito no distrito federal. c) Conjunto de órgão dos Estados, Municípios e…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São…

2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º. O trânsito, em…