recuso multa transitar na contramão

775 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI

Eu (nome )residente a Rua (XXXXXXXXXX)venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um GM/MONTANA CONQUEST, placa (xxxxxxx) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica no artigo 186 que: Prevê como infração de trânsito transitar pela contramão de direção, vejamos “Transitar pela contramão de direção em: I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração – grave; Penalidade – multa. II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração – gravíssima; Penalidade – multa”.
O Código de Trânsito. Prescreve o art. 280, § 3º, do Código de Trânsito, que:
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
...
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”
Do texto legal exposto, tem-se que a lavratura de auto de infração poderá se dar sem a abordagem do condutor do veículo. Quis o legislador, ao assim disciplinar, evitar que, por falta de meios ou mecanismos da Administração Pública, que é recorrente, infratores viessem a sair impunes quando da prática de atos contrários a legislação de trânsito, circunstância que fatalmente acarretaria em aumento da violência no

Relacionados

  • recurso
    33784 palavras | 136 páginas
  • Autotran
    33630 palavras | 135 páginas
  • Exame OAB UNIFICADO 2015 1
    671094 palavras | 2685 páginas
  • novo cpc anotado 2015
    326160 palavras | 1305 páginas
  • Cdc bh
    283205 palavras | 1133 páginas
  • Fl Vio Tartuce Direito Civil Vol
    272870 palavras | 1092 páginas
  • Fmb cursi juridico
    82957 palavras | 332 páginas
  • Processo Penal
    649232 palavras | 2597 páginas
  • Apostila
    842609 palavras | 3371 páginas
  • As gêmeas
    107044 palavras | 429 páginas