Razoes Recursais Apelação Furto Simples

sentença exarada por este juízo, vem, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que após o recebimento do presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal ________, com as razões expostas. Termos em que, Pede deferimento. _____________, 21 de fevereiro de 2011. …

moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, pelo visto, e ao que mais se verá, houve dano que enseja, indenização compensatória. É a razão: a) Furto de pertences no veículo automotor do autor dentro do estacionamento da sociedade ré. II. DOS FATOS i. Do Fato Delituoso No dia 15 de junho do corrente ano, por volta das 12 (doze) horas, o autor foi até o xxxx, onde deixou o…

Constituição Federal e Leis extravagantes, vem, perante V. Exª, para apresentar APELAÇÃO CRIMINAL ante sua irresignação quanto aos fundamentos apresentados na sentença acostada às fls. 109 dos autos em epígrafe. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões já inclusas, observando a tempestividade do recurso conforme…

adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury.…

de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz a juntada das razões recursais em anexo. Nestes termos pede recebimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público; O ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); IV – que pronunciar o réu; ( falar da antiga redação) – não cabe mais. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Qualquer…

regra, o Embargo de declaração, não tem contrarrazões, alguns autores discordam. OBS: O Embargo de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, não concorre com outros prazos, por isso, é usado para ganhar tempo, isso no CPC. Ex: Embargo + Apelação (5+15=20). Exceção: Juizado Especial, o prazo é apenas suspenso, e não interrompido, os prazos concorrem. Embargo com intuito Protelatório (para protelar prazo) – multa de 1% sobre o valor da causa. Reiteração (se for…

previsto no art.155 §4o, I do CP, vem perante vossa excelência com base no art.593,I do CPP, interpor APELAÇÃO O apelante foi intimado da r. decisão em 29/10/2010, conforme fls___, verifica-se que a r. decisão ora atacada e contrária ao que restou provado nos autos, razão pela qual requer o apelante que seja o presente recurso admitido, sendo aberta vistas dos auto para a apresentação das razões recursais, por medida de inteira justiça Nestes termos, Pede deferimento. Rio de…

lhe move a Justiça Pública por seu advogado, que por esta subscreve, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar Resposta à Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas. 04. Prazo 10 dias a partir da citação Prazo processual – 1º dia útil seguinte Considerar dia da semana 05. Teses e Pedidos Tese: Nulidade (art. 564, CP) –---------- Pedido: Anulação Tese:…

cabíveis de concurso de agentes ao tipo de delito sob análise. A princípio, é autor do homicídio aquele que realiza a conduta que se enquadra no núcleo do tipo penal, no caso o verbo matar. As formas de concurso de pessoas no crime de homicídio simples se dividem em dois grupos distintos, quais sejam: co-autoria propriamente dita e participação. ETAPA 2 Da Acusação: Segundo restou apurado o homicídio foi consumado, onde o agente “B” atirou na vítima “C”, levando-o em…