Recurso inominado

Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a. Instancia Superior. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e requerendo a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes Termos Pede Deferimento. Maricá 20 de maio de 2014. Priscila Borges Campos OAB/RJ 176.535 Processo nº.: 0002486-69.2014.8.19.0031 Recorrente: LAURA NOGUEIRA DE FARIA CARDOSO Recorrido: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e CHAMMA VOIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RAZÕES RECURSAIS A sentença proferida no juízo “a quo” não deve ser mantida, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, não obstante o profundo conhecimento do julgador. EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA, I - R E S U M O D O S F A T O S: Como está descrito nos autos acima mencionados, a Recorrente contratou um seguro para seu Iphone, através da internet onde lhe informaram que o mesmo cobriria furto, roubo e defeitos. No entanto, ao ser furtada, recebeu a negativa do pagamento do sinistro, sob a alegação de que o seguro contratado não cobria furto simples. Insta…

MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

recebimento : Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime. Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes contra a liberdade sexual: estupro e estupro de vulnerável. Se o estupro não é de vulnerável a ação é penal pública condicionada à representação. Se o estupro é contra pessoa vulnerável, a ação é publica incondicionada. Se a peça acusatória for rejeitada cabe RSE. Se o rito for o sumaríssimo caberá apelação. No caso de recebimento da inicial…

1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena…

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…

admpublica. A Súmula 330 STJ – é desnecessária a resposta preliminar que trata o 514 cpp, na ação penal instruída por inquérito policial. Se houve inquérito policial prévio o juiz não precisa notificar para que apresente a defesa previa, na pratica o juiz ate faz, pois se nãohouver a notificação e tb não houver inquérito o processo é nulo, o que abunda não prejudica. A súmula é criticada, pois por um lado ela diz menos do que deveria dizer por um lado e mais do que deveria dizer…

decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição. Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida,…

Sentença — Arts. 381 Conceitua-se sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da…