Razoes Recursais Apelação Furto Simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n°: __ Câmara Criminal Relator: Desembargador GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de suas procuradoras, ao final subscritas, nos autos da apelação supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e arts

Excelência, inconformado com a r. sentença que condenou a recorrente com incurso no art. 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ,com fundamento no art. 593 inciso I do Código de Processo Penal. Requer, assim que após recebido e processado o presente recurso seja determinado a intimação para a apresentação das razões recursais no prazo legal previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, bem como a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

Estágio Supervisionado – Atividade 1 “A” e “B” combinam entre si a prática de furto de uma pasta que estava no interior de um veículo estacionado em via pública. No momento em que estavam chegando ao local, surge o proprietário do veículo. “A” foge em disparada e “B” entra em luta corporal com o proprietário, vindo a feri-lo mortalmente com um estilete que portava no bolso. Ambos são presos em flagrante como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, in fine do Código Penal, ou seja,…

RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das suas razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como lhe faculta o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Nesses termos, Requer deferimento. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2006. DAMA DE FERRO OAB/MG 13.03 Excelentíssimo Senhor Desembargador Alexandre Victor de Carvalho Relator da Apelação n° 9876545

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por fato ocorrido em 16.04.2008, em Imbé, oportunidade em que os ora apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com numeração raspada, sem autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de…

09/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Restando demonstrado que o réu estava amparado pela escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, sua absolvição da prática do delito de furto tentado narrado na denúncia era mesmo de rigor. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. Assim sendo, requer seja admitido o presente recurso abrindo-se prazo para apresentação das razões do recorrente e após a formação do contraditório recursal seja este encaminhado a superior instância. Nestes Termos Pede deferimento Local / Data ADVOGADO / OAB RAZÕES DO APELANTE Apelante: Asplênio Pereira Apelado: Ministério Público

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Selmo José Camilo foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado – art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia em anexo, Selmo José Camilo teria subtraído uma guitarra na Igreja Assembleia de Deus,…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…