Razoes Recursais Apelação Furto Simples

ambos do CPP, por não se conformar com a respeitável sentença de fls., interpor perante V. Exa o presente recurso de APELAÇÃO requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado/ UF, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nestes termos pede deferimento. Município X, 12 de novembro de 2014. Advogado nº da OAB/ UF…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando…

a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso, após oferecimento das contrarrazões. Nesses termos. Pede deferimento. Nitéroi, 15 de outrubro de 2012. Advogado (a) OAB n°/UF. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -Razões Recursais- Colenda Câmara, não merece prosperar a decisão de fl. xx que…

de debate oral para a defesa, bem como para a acusação. 9- Quais os recursos previstos na lei dos juizados e quais as decisões que poderão ser impugnadas? ApenasApelação e há também possibilidade de embargos de declaração. A decisões que cabem apelação são as decisões que o juiz recusar a denuncia ou queixa, sentença que homologa transação penal ou sentença definitiva que julga o mérito do condenado, condenando ou absolvendo o réu, ao passo que os embargos cabem quando houver…

descritivos e normativos); 1.3 Classificação doutrinária; 1.4 Sujeitos do delito; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples e majorada; 1.7 Figuras típicas; 1.8 Questões relevantes: 1.8.1 Torpeza bilateral; 1.8.2 Fraude para recebimento de indenização de seguro; 1.8.3 Distinção com outros crimes contra o patrimônio (extorsão, apropriação indébita, furto mediante fraude e curandeirismo). 1.8.4 Estelionato e falsidade documental (Súmula 17, do STJ). 1.8.5. A Lei…

preventiva (art. 312). (NR) A fiança pode ser concedida (na verdade, decretada ou fixada, se vista como uma medida cautelar) desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença, sendo cabível, inclusive, após a sentença condenatória, na fase recursal. Em regra, a fiança deve ser fixada pelo juiz. Excepcionalmente, porém, poderá ser concedida pela autoridade policial. A Lei nº 12.403/2011 deu nova redação ao art. 322, dispondo, verbis: Art. 322. A autoridade policial somente…

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

do processo, data da publicação do acórdão); * quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha deve ser reduzido a simples; * a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; * não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio; * o pedido de CONDENAÇÃO (para petição inicial…

publico. “Ambitus”:relacionado ao serviço publico. Ex: corrupção “Annona”: crime cometido contra o abastecimento publico. Ex: abastecimento de alimentos, alteração das balanças para pesar mais os alimentos PRIVADOS: cometidos entre os particulares Furto: subtrair uma coisa SEM usar violência contra a vitima, fraudulenta, clandestina. Roubo: subtrair uma coisa COM uso da violência contra a vitima. Dano: pessoa comete um dano contra outrem. Injuria: PENAS • DEFINIÇÃO: o Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 778899-55.2012.7.05.0001/1 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PR FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor