Razoes Recursais Apelação Furto Simples

provimentos aos embargos de declaração. b) Certidão de intimação do acórdão negando provimento dos embargos. c) Interposição e razões do recurso extraordinário. d) Decisão que denegou o recurso extraordinário. e) Certidão de intimação da decisão que denegou o recurso extraordinário. f) Procuração do réu. Requer seja recebido e processado o presente encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal (3). Nesses termos, pede Deferimento. (local de data)…

provimentos aos embargos de declaração. b) Certidão de intimação do acórdão negando provimento dos embargos. c) Interposição e razões do recurso extraordinário. d) Decisão que denegou o recurso extraordinário. e) Certidão de intimação da decisão que denegou o recurso extraordinário. f) Procuração do réu. Requer seja recebido e processado o presente encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal (3). Nesses termos, pede Deferimento. (local de data)…

recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição…

Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a sentença, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas á instância superior. Nestes termos, com inclusos os documentos Pede a espera deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2015. Amanda Cozac Roos OAB XX-XX RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Tiago Jesus da Conceição de Souza Apelado: Ministério Público de…

casos, será considerada válida a indicação da transnacionalidade do crime ou a circunstância de ser uma acusação de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício das funções e com estas relacionadas. Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição, ou atémesmo à Súmula n. 254, do extinto mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos. A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica. Aqui, são…

termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença das fls. xxx. Diante do exposto, REQUER seja o presente recurso recebido e intimado o apelante para o oferecimento das suas razões recursais, a fim de que, após o devido processamento, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. Nesses termos, Pede deferimento. ____________/RS, 21 de outubro de 2014. Advogado xxxxxOAB/RS xxxxxEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

adotados pelas Turmas Recursais. - Alegação da ré de que eventual problema de conexão ou de sinal ocorridos se deu exclusivamente por culpa do autor, que não adotou o procedimento correto no equipamento de internet, não foi comprovada, tocando a ela comprovar a regularidade do serviço para legitimar a cobrança, a teor do art. 333, inc. II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. - Com relação à parte do recurso que trata do serviço de internet 3G, ressalto que as razões recursais são…

seguradora adimplir com todas as obrigações advindas do risco que lhe é peculiar, pois regular e previamente pactuadas. Refletem esse entendimento os seguintes julgados dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGIR ILEGÍTIMO DA SEGURADORA. CONDIÇÕES IMPOSTAS À CLIENTE QUE DENOTAM A NÍTIDA INTENÇÃO DE AUFERIÇÃO DE LUCRO, MEDIANTE A PREVISÃO RESTRITIVA DO RISCO. COLOCAÇÃO DA AUTORA EM POSIÇÃO DE…

Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no processo penal. III-…

SBS, quadra 1, BI, G, s/n, 24º andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-110, e MASTERCARD BRASIL, inscrita no CNPJ 05.577.343-0001/37, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12901 – 26º Andar – Torre Norte – São Paulo SP – CEP 04578-000, pelas razões de fato e de direito que articuladamente passa a aduzir: INICIALMENTE, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (nos termos da Lei 1.060/50), vez que não possui meios para prover as despesas do processo sem…