Recurso inominado

Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a. Instancia Superior. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e requerendo a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes Termos Pede Deferimento. Maricá 20 de maio de 2014. Priscila Borges Campos OAB/RJ 176.535 Processo nº.: 0002486-69.2014.8.19.0031 Recorrente: LAURA NOGUEIRA DE FARIA CARDOSO Recorrido: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e CHAMMA VOIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RAZÕES RECURSAIS A sentença proferida no juízo “a quo” não deve ser mantida, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, não obstante o profundo conhecimento do julgador. EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA, I - R E S U M O D O S F A T O S: Como está descrito nos autos acima mencionados, a Recorrente contratou um seguro para seu Iphone, através da internet onde lhe informaram que o mesmo cobriria furto, roubo e defeitos. No entanto, ao ser furtada, recebeu a negativa do pagamento do sinistro, sob a alegação de que o seguro contratado não cobria furto simples. Insta…

detentor do foro por prerrogativa de função, já que por uma regra processual (conexão ou continência), ele poderá ser julgado no mesmo local que a Autoridade, perdendo, assim, seu duplo grau de jurisdição, mesmo sem ser uma Autoridade. No entanto, o STF editou a súmula 704, pacificando a questão, afirmando que tal procedimento é legal. 2) Pressupostos de admissibilidade recursal Assim como o juiz deve analisar os pressupostos processuais, também deve haver a análise dos pressupostos…

MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença…

processo Criminal supranumerado, não se conformando, “data venia”, com a r. decisão de fls. xx/xx, que descaracterizou a majorante de emprego de arma de fogo, pelo roubo, por entender que pelo da arma de fogo não ter sido apreendia, vem, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura de vistas à Defesa para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano. _______________________________________ ADVOGADO RAZÕES DE APELAÇÃO Processo…

Origem nº: "..." - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP Apelação nº "..." - 9ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ....., brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. , Defensora Pública em atividade junto às Varas Criminais da Comarca de Itaquaquecetuba – São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da…

qual o critério para determinar se o crime é ou não afiançável? R: No art. 323, I, CPP, dispõe que não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão cuja pena mínima cominada for superior a 2 anos, se for até dois anos será afiançável se for superior é inafiançável, esse rito só se aplica para os afiançáveis. Do art. 312 ao 327 apenas dois são inafiançáveis : 1 – Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 CP) pena mínima 3 anos 2 – Excesso de exação (art. 316,…

decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição. Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida,…

com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das suas razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como lhe faculta o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Nesses termos, Requer deferimento. Belo Horizonte, 10 de agosto de…