Razoes Recursais Apelação Roubo Simples

reconhecimento da incompetência do juízo em qualquer fase do processo. Exemplificando, em Vara Criminal, o juiz , após ouvir as testemunhas de acusação, constata que a morte da vítima não adveio do roubo, mas de divergências anteriores entre acusado e ofendido, não constituindo um latrocínio, mas sim um roubo seguido de furto. Reconhece-se então sua incompetência, determinando, de imediato, a remessa dos autos à Vara do Júri. Observe-se que contra a decisão que reconhece a…

de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz a juntada das razões recursais em anexo. Nestes termos pede recebimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

sentença de pronúncia deitada no tombo processual, vem, nos termos do art. 593, Inciso I do Código de Processo Penal, respeitosamente à presença de Vossa Excelência; por meio de seu procurador e advogado, apresentar no tríduo legal RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo, em síntese, o que se segue em laudas anexas; pedindo ao final, a remessa dos mesmos à Corte Superior deste Estado. N. Termos, P. deferimento. Timon, ... de ......... de ......... Adv. OAB.......

comunicar com a empresa, esta afirmou que não indenizaria os seguintes objetos: xxxxxxxxxxxx. Essa conduta da Requerida é inviável e abusiva, visto que, pela análise da apólice de seguro, verifica-se a existência de cobertura para a ocorrência de roubo, xxxxxxxxxxxxxxx; e pelos documentos enviados à Requerida, infere-se suficiente comprovação da ocorrência dos danos mencionados. Ademais, não pode a requerente presumir a má fé do consumidor, se os bens relacionados como de sua…

Câmara Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia. APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos Adilson Soares da Silva Robercy de Paula Pinto APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná. RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama. REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia. REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação…

expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas –…

cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Art. 313, I, dolosos = mas posso ter prisão em crimes culposos, apesar de não haver…

personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. TJ-DF - APR APR 1638574420098070001 DF 0163857-44.2009.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/04/2011 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8666 /93 C/C ART. 84 § 2º E 99 § 1º, DA MESMA LEI. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ENORME PREJUÍZO AO ERÁRIO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO…

Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou

cabíveis de concurso de agentes ao tipo de delito sob análise. A princípio, é autor do homicídio aquele que realiza a conduta que se enquadra no núcleo do tipo penal, no caso o verbo matar. As formas de concurso de pessoas no crime de homicídio simples se dividem em dois grupos distintos, quais sejam: co-autoria propriamente dita e participação. ETAPA 2 Da Acusação: Segundo restou apurado o homicídio foi consumado, onde o agente “B” atirou na vítima “C”, levando-o em…