Resumo

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  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
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As controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes.

Das Questões e Processos Incidentes:

Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentossecundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa a ser proferida. É o que chamamos de questões prejudiciais e processos incidentes.
Questões Prejudiciais:
Questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". São pontosfundamentais, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam.
São, pois, impedimentos ao desenvolvimento regular do processo.

Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta, como exemplo a litispendência e a coisa julgada, asegunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, como já havia falado antes.
Podemos classificá-las em:

a) questões prejudiciais homogêneas, próprias ou perfeitas;
b) questões prejudiciais heterogêneas, impróprias ou imperfeitas

As homogêneas dizem respeito a matéria da causa principal, e devem ser decididas no próprio juízo penal (ex. exceção de verdade no crime decalúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP).
Estas por sua vez, se dividem em obrigatórias e facultativas. As prejudiciais obrigatórias são as que impõem a suspensão do processo criminal,enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível. (art. 92, CPP). Entretanto, para que haja a suspensão do processo penal é preciso que: a) a existência da infração dependa da relação jurídica cível; b) haja controvérsia séria e fundada na esfera cível; c) relacione-se com o estado civil da pessoa, somente em se tratando de parentesco e casamento. Preenchidos os requisitos da prejudicial, ojuiz determinará a suspensão do processo penal até que seja decidida a questão civil em sentença transitada em julgado, a qual o juízo penal ficará subordinado. Importante, ressaltar, que durante o prazo de suspensão não corre a prescrição (art. 116,I CP)
Já nas prejudiciais facultativas, é toda e qualquer questão diversa do estado CIVIL das pessoas,( FURTO, MAS O OBJETO ESTÁ SENDO DISCUTIDOPOSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL) sendo igualmente da competência do juízo cível a sua apreciação, que podem levar a suspensão facultativa do processo penal. (art. 93, CPP) É necessário, contudo que a relação jurídica seja de difícil solução e que a ação civil já esteja ajuizada, sendo uma ação de prova possível perante o juiz civil, não havendo, pois, limitação ou proibição quanto à prova. Compreendidosos requisitos, abre-se prazo para a apreciação do juiz a acerca da suspensão ou não do processo, expirado o prazo, sem que tenha sido proferida sentença no juízo cível, o juiz criminal retomará o curso normal do processo, tendo pois competência para julgar segundo o seu próprio entendimento, diferente da prejudicial obrigatória que o juiz criminal esta subordinado a decisão proferida no juízocivil. ( CRIME DE BIGAMIA, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE DEPENDE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO/ESGOTAR VIAS ADMINISTRATIVAS)

2. Procedimentos Incidentes:

Os procedimento incidentes, por sua vez, compreendem: as exceções, conflitos de competência, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, Incidente de falsidade e Incidente de Insanidade mental. Vejamos.

2.1 Exceções:

Antes de...
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