Razoes Recursais Apelação Furto Simples

REVISTA EM CONSUMIDOR: 0123499-82.2001.8.19.0001 (2002.001.21898) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 23/10/2002 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil de estabelecimento comercial supermercado imputação de crime furto revista em bolsa de cliente acusação injusta dano moral indenização condenação em salario mínimo conversão em valor monetário correspondente Ação indenizatória. Dano moral. Acusação de furto em supermercado. Conversão da condenação em salários…

em julgado, a qual o juízo penal ficará subordinado. Importante, ressaltar, que durante o prazo de suspensão não corre a prescrição (art. 116,I CP) Já nas prejudiciais facultativas, é toda e qualquer questão diversa do estado CIVIL das pessoas,( FURTO, MAS O OBJETO ESTÁ SENDO DISCUTIDO POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL) sendo igualmente da competência do juízo cível a sua apreciação, que podem levar a suspensão facultativa do processo penal. (art. 93, CPP) É necessário, contudo que a relação…

estabelecimento, e há a incidência do CDC.' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.044380-2, da Capital. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10.06.2009) 'O furto de veículo em estacionamento de supermercado é comprovado pelo boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e testemunhas. A conjugação desses elementos, quando em harmonia com as datas e horários, são provas mais do que suficientes para embasar pedido de indenização.' (TJSC. Apelação Cível n. 2006.029791-7, da Capital.…

estabelecimento, e há a incidência do CDC.' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.044380-2, da Capital. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10.06.2009) 'O furto de veículo em estacionamento de supermercado é comprovado pelo boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e testemunhas. A conjugação desses elementos, quando em harmonia com as datas e horários, são provas mais do que suficientes para embasar pedido de indenização.' (TJSC. Apelação Cível n. 2006.029791-7, da Capital.…

Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB n.º RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE : João AGRAVADO: Justiça Pública EXECUÇÃO N.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de…

processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e…

Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no processo penal. III-…

expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas –…

preenchimento dos requisitos do art. 522 e 527, III, ambos do Código de Processo Civil. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O procurador do agravante foi intimado no dia 19-10-2007, conforme lavrado na Certidão de Intimação de fl. 12 que instrui as razões deste recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 31-10-2007 (quarta-feira). Desse modo, é tempestivo o recurso.…

processo que são diversas do mérito. Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 3 Nesse caso, já há um conflito de interesse entre as partes. As decisões interlocutórias podem ser simples ou mistas. 1.2.1 Decisão interlocutória simples II - de cinco dias, se for interlocutória simples; Decisões interlocutórias simples são aquelas que resolvem a questão controvertida sem extinguir o processo. Ex.: Recebimento da denúncia; decretação de prisão preventiva; decretação de sequestro ou restituição de