Razoes Recursais Apelação Furto Simples

requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano. _______________________________________ ADVOGADO RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. x Apelante:…

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

Jurisprudencial Professora Msc. Mariza Viecili Acadêmicas: Dayusy e Viviane Nome do assunto: Crime contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000182163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0303015-89.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO sendo apelado MARIA CLARA FERREIRA JACOMINI. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que

Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso. Nestes termos. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. Processo: 2008.035.000121-7 Apelante: SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Natividade RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO…

feita por mandado, a partir de que momento começa a fluir o prazo recursal? E se a intimação for feita por precatória? Diferentemente do que ocorre no cível, o prazo recursal em ambos os casos começará a fluir da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou precatória. Sendo que o recurso em sentido estrito tem que ser interposto em 05 dias, a apelação também em 05 dias, a apelação subsidiária em 15 dias e a apelação de que trata a lei dos Juizados Especiais Criminais…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…

COMARCA DE ANCHIETA-SC Autos nº. 000.00.000000-0 Autor: Ministério Público Denunciado: Fátima da Silva Fátima da Silva, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de sua procuradora constituída apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fatos e de direito que seguir seguem: Dos Fatos Em 30/01/2010, Fátima da Silva foi denunciada pela prática do crime previsto do artigo 126, caput, do Código Penal, uma vez que, consta que Leila, na época dos fatos com…

origem aoreconhecimento da nulidade da CDA é inviável na espécie, pordemandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120096185001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADEOBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida…

seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas, requerendo que seja o presente admitido, e conseqüentemente, que sejam os autos remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para reforma da decisão guerreada. Declara ainda, que…