Abordagem devida

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000182163

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0303015-89.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO sendo apelado MARIA CLARA FERREIRA JACOMINI. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferira seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento GALDINO teve a participação JÚNIOR dos Exmo. VIVIANI

Desembargadores

TOLEDO

(Presidente),

NICOLAU E LUCILA TOLEDO. São Paulo, 24 de abril de 2012. Galdino Toledo Júnior RELATOR Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
9ªCâmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 0303015-89.2009.8.26.0000 Comarca de São Paulo Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição Apelada: Maria Clara Ferreira Jacomini Voto nº 9.025

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral ? Abordagem constrangedora por funcionário de supermercado não configurada ? Pedido de exibição de comprovante de pagamento de mercadoria adquirida que não configura condutaabusiva, ainda que realizada em público ? Hipótese de mero aborrecimento, sem acarretar prejuízo aos direitos da personalidade, ou repercussão negativa no âmbito social ? Pretensão reparatória improcedente ? Recurso provido.

1.

Ao

relatório

constante

de

fls.

96/100 acrescento que a sentença julgou procedente ação de indenização por danos imateriais proposta em face daapelante, com base em aventado constrangimento injusto decorrente de abordagem de preposto da ré. Apela a ré deduzindo em suas razões recursais de fls. 105/117, a ausência de prova dos fatos alegados na inicial e o descabimento da indenização perseguida, uma vez que a prova oral produzida não condiz com a realidade. Ao reverso, a situação relatada indica que houve somente

Apelação nº0303015-89.2009.8.26.0000 -São Paulo - p. 2 Voto nº 9.025

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9ª Câmara de Direito Privado

simples abordagem, desprovida de agressão física ou verbal, tanto que a cliente foi liberada após a confirmação do pagamento da mercadoria adquirida. Assim, inexistindo prova cabal da aventada situação vexatória ou constrangimento ilegal perpetrada por seu preposto, pugna pelaimprocedência da ação principal. Alternativamente, pede a redução do dano moral fixado, pena de enriquecimento ilícito. Recurso regularmente processado,

com oferecimento de contrarrazões às fls. 126/130.

2.

É dos autos que no dia 17 de

março de 2007 a autora e seu filho estiveram no estabelecimentoré efetuando compras de mercadorias (fl. 14/16) e que, ato continuo, após realizar opagamento delas foi interceptado por um funcionário de patins, que a indagou sobre a nota fiscal da mala de viagem adquirida. Sentindo-se constrangida pelo que interpretou tratar-se de injusta insinuação de furto, a autora cancelou as compras e acionou a presença da Polícia Militar, fato que resultou no registro de boletim de ocorrência (fls. 17/18). Do depoimento pessoal colhido da

Apelação nº0303015-89.2009.8.26.0000 -São Paulo - p. 3 Voto nº 9.025

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ESTADO DE SÃO PAULO
9ª Câmara de Direito Privado

autora às fls. 91/92, corroborada com a oitiva da testemunha presencial do ocorrido Edson Mazzei (fl. 93/94), confirma que a vítima foi abordada no estacionamento acerca da nota fiscal da mala, nada mais: “Na data dos fatos, esteve no estabelecimento da ré, descrito nainicial, onde efetuou compra de diversas mercadorias e efetuou seu pagamento. Após, ao passar pelo caixa, avistou, já do lado de fora do mercado, isto é, após a saída do caixa, mas ainda nas dependências do mesmo, maladas em exposição próximas à floricultura situada no local. Seu filho então solicitou que a depoente adquirisse uma mala. A depoente perguntou para a atendente da floricultura se...
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