Casos OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE ______/__

Processo nº ______

ELIETE ______, já devidamente qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de sua advogada infra-assinada, não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por este juízo, vem, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que após o recebimento do presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal ________, com as razões expostas.

Termos em que, Pede deferimento. _____________, 21 de fevereiro de 2011.

_________________ OAB/SP nº_________

*21 de fevereiro = 5 dias.
Mas e o prazo de 8 dias para apresentar as razões? Pode mudar na outra peça ou vale o dos 5 dias para ambas?

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________

Processo-crime nº________
Apelante: Eliete _________

COLENDA CÂMARA,
EMÉRITOS JULGADORES,

1. SÍNTESE
Em meados de Janeiro do ano de 2007, a apelante foi denunciada pelo parquet pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, no qual afirma que a acusada teria se valido da condição de empregada doméstica para subtrair a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) de seu patrão. Houve, à época, instrução finda em dezembro de 2009, onde o juízo a quo entendeu por bem julgar procedente a pretensão do Ministério Público e condenou a ré a dois anos de reclusão. Em sede recursal, houve a anulação da instrução criminal devido ao cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de uma pergunta formulada à testemunha.
Com o recomeço da instrução criminal, durante a apuração dos fatos, comprovou-se que Eliete havia sido contratada por Cláudio, seu patrão, há apenas uma semana, tendo o fato ocorrido em seu terceiro