Questoes Legais Da Constituição Da Empresa

contratar três auxiliares para efetuar a pintura e acabamento das motos. Contudo, não possui registro. Procurou um advogado e um contador e estes o aconselharam a regularizar sua situação, registrando-se na Junta Comercial, para que tivesse a proteção legal. Assim fez Roberto : no dia 05 de maio de 2004 , registrou-se como Roberto Bruno de Souza, intitulando-se Robert’Motos como nome fantasia.Aumentou o número de ajudantes , contratando um boy e um atendente. Responda: a. Qual a…

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

RESUMO Objetivo: Conhecer os aspectos legais e doutrinários da profissão de Juiz Federal. Método: Caracterizado por uma pesquisa exploratória e bibliográfica, apresentando um processo de investigação na busca de dados sobre os fatos ocorridos usando livros, revistas, meio eletrônico, pelo aprofundamento na profissão abrangida. Resultado: Verificou-se a história desde o início, os métodos de ingresso na carreira, assim como o salário atribuído e a aposentadoria. Conclusão: A carreira…

Mediata. Ato ou contrato-regra (Teoria de Duguit): Esta é a teoria defendida pela doutrina majoritária para explicar a natureza jurídica das normas coletivas. Segundo ela as normas coletivas teriam forma de contrato, mas características de lei. Questões Objetivas: 1-(FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal.Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente,os fatos…

Cooperativo frente às questões tributárias Dorly Dickel - Advogado Cooperativista Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às situações de tratamento inadequado. No panorama legal,…

características e formas específicas. O modelo sindical com liberdade como o próprio nome já diz os trabalhadores e empregadores não continham qualquer restrição por parte do Estado para a sindicalização. Não há intervenção estatal no sindicato, amarras legais (unicidade sindical), podendo seus membros se filiar ao sindicato que mais lhe agradassem, devendo é claro, estar de acordo com o ordenamento jurídico e os interesses da coletividade. O modelo sindical controlado tem sua…

nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão regional. Ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não caracterizada. Não provimento. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela recorrente foram devidamente apreciadas pelo egrégio tribunal regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. Agravo de…

de Negócios 2010-14, investimentos de cer-ca de US$ 224 bilhões. Tendo em vista a perspectiva de utilização de conteúdo na-cional nos projetos de investimento, espera-se um nível de contratação no país pró-ximo de US$ 28,4 bilhões por ano. Poucas empresas no mundo têm planos de in-vestimentos tão audaciosos. As metas de incremento da produção são desafiadoras e, para 2014, se pretende chegar a cerca de 3,9 milhões de barris de óleo equivalente. Além dos desafios para implementar um…

Introdução O Comitê de Credores é um instituto da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (lei 11.101/2005) atribuiu ao Comitê de Credores funções de grande importância nos processos de recuperação judicial, como a fiscalização do todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a (s) sociedade (s) em recuperação. Não obstante, disciplinou a criação, composição e extinção do órgão e tratou de diversos outros aspectos referentes ao respectivo Comitê

Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Considerando que no art. 5º da Constituição Federal estão elencados os direitos fundamentais, só há uma…