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TRT/SC/RO-V 8363/00

VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente MOACIR LUIZ ARCARI e recorrida CLAUDETE CHARNOSKI.

Contra a sentença de fls. 67/73, 78/79 e 84/85, da lavra do Ex.mo Juiz José Ernesto Manzi, por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio, insurge-se o reclamado, por seu arrazoado de fls. 86/90, almejando a declaração de inexistência de vínculo de emprego e, por conseguinte, a sua absolvição quanto ao pagamento dos consectários legais.

Inicialmente, reputa que a “presente ação, em todos os seus termos, é produto da imaginação da reclamante, uma vez que jamais foi empregada...”, e que a decisão originária não está em conformidade com o contexto probatório, máxime porque, na sua ótica, restou comprovado que a empresa, cujo estabelecimento é no Paraguai, pertence a um engenheiro paraguaio e inclusive, nos dias atuais, está sendo “tocada pelo concubino da reclamante, Sr. Perin”.
Enfatiza o recorrente que a empresa brasileira (Madeireira Loro Ltda.), na qual a reclamante alegou ter iniciado a trabalhar, é pessoa jurídica regularmente registrada e assim restou provado em razão dos extratos de FGTS carreados para os autos às fls. 54/61. E, portanto, não poderia ser condenado na condição de pessoa física, procurador que é da citada empresa.
Reafirma o recorrente que, segundo as provas juntadas, documentos públicos fornecidos pelas autoridades paraguaias, Jocemar Perin é o responsável pela empresa no Paraguai, na qual, incontroversamente, a reclamante laborou sob