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para resolver as questões. LEI Nº 9.099/1995 LEI Nº 10.259/2001 Cada caderno de questões terá apenas um tema, pois a intenção é "fechar" completamente o conteúdo. Data As questões serão formuladas, semanalmente, até toda quinta-feira para consolidação do caderno de questões. 04/05/2013 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CADERNO #1 Nome: * AGENTE OU ESCRIVÃO PCDF * OFICIAL COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível. 03. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 04. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/TO – 2008] Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros. 05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN – 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei…

ATENÇÃO: A PROFESSORA NÃO CONFERIU AS QUESTÕES ABAIXO, QUALQUER ERRO OU DÚVIDA, FAVOR COMUNICAR A PROFESSORA. EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) 1) (XI Concurso TRF 1a Região_2005) - Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas: I) Com o advento da constituição Federal de 1988, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes. II) O poder familiar, instituído no código civil de…

Nome: Código: Nome Código: Nome Código: Nome Código: Turma: 8ºS­­­ ________ Data: 17/09/2014 Professor: Jorge Kuranaka Disciplina: D. CIVIL VI (FAMÍLIA) Assinatura: Nota: Observações: 1. As questões abaixo integram a Avaliação Intermediária 1. 2. Poderá ser realizada individualmente ou em grupos de até quatro (4) acadêmicos, no máximo, devendo ser entregue SOMENTE A FOLHA DE GABARITO, até o dia 17 de setembro de 2014, sexta-feira,…

MARCELO LEONARDO : RAMON HOLLERBACH CARDOSO : HERMES VILCHEZ GUERRERO : CRISTIANO DE MELLO PAZ : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO : IZABELLA ARTUR COSTA : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY : DANIELA VILLANI BONACCORSI : GEIZA DIAS DOS SANTOS : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA : KÁTIA RABELLO :…

01) Assinale a alternativa correta: a) Segundo a doutrina nacional, o Direito penal, considerado sob um enfoque dinâmico e social (conceito social de Direito penal), é um dos instrumentos do controle social não formal do Estado de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos…

Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional do Grancursos e do Curso para Concursos da Procuradoria Geral da República * Servidor efetivo do MPU (Procuradoria Geral da República), na função de assessor jurídico de Subprocurador-Geral da República (atuação na matéria criminal perante STF e STJ) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) * Colaborador permanente do site Jus…

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…

FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003 AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE MULTA E DAS PENAS DE PRISÃO. NÃO CONFIGURADAS. VALOR DO DIA MULTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo…

executado que existe taxa de esgoto inadimplida. O fisco resolve adjudicar o bem. O STJ se manifestou que no caso de execução privada que é condição para a expedição de carta adjudicatória a quitação dos demais débitos. Portanto, analogicamente, entende-se que deve quitar o débito para ter a carta adjudicatória. Sucessão (Art. 131) Inciso II – dívidas tributárias adquiridas antes da abertura do inventário. Em regra o passivo tributário será devido na regra dos quinhões dos…

atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e…