Questoes Lei 34 Mp Mg

Branco e ao pessoal da ABCP – São Paulo, destacando o Geólogo Wagner Maringolo, pela expressiva colaboração na etapa de pesquisa bibliográfica. Agradeço ao Prof. Josmar, a quem prezo como “grande” amigo, estudioso e fascinado com as sérias e complexas questões ambientais globais, possuidor de um raciocínio privilegiado, otimista, sempre com um incentivo pronto para ser disparado durante, espero, esta minha primeira etapa da trajetória na consagrada Escola de Engenharia de São Carlos.…

indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,…

decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei…

assemelha a moenda sem piedade e esmagadora para com este homem velho moldando um novo homem visionário, realista e cheio de perspectivas em grupo na busca de crescimento em prol de uma sociedade ativa, mas reacionária no campo do enfrentamento nas questões do aprendizado. Agradecer fica com sentido de final, não é o verdadeiro sentido desta etapa, que nos impulsiona os novos rumos, com anseios inovadores e perspectivas grandiosas quando nos sentimos iluminados e cumpridor de nossa…

recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Requer que, após o processamento regular do recurso e, após procedido o juízo de admissibilidade, sejam estes autos encaminhados ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para a devida apreciação na forma do art. 34 caput e § único do Regimento Interno do STJ. Nesses termos, pede deferimento. Campo Grande-MS, 13 de agosto de 2014. Renata Gonçalves Pimentel OAB-MS 11.980 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL…

dispositivos legais tidos por violados, b) as questões foram decididas com base e interpretação de cláusulas 400 SÚMULAS - PRECEDENTES contratuais; e c) o dissídio jurisprudencial não teria sido demonstrado nos moldes exigidos. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Sidnei Beneti (Relator): 3. - Inicialmente, verifica-se que o ora agravado, em suas razões de recurso especial, insurgiu-se apenas com relação a questões de direito, que tais questões foram prequestionadas pelo…

JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA __________________________________________________08 3.4 Os atos de improbidade em si __________________________________________09 3.5 As sanções na Lei de Improbidade…

os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência: a) privativa da União; b) privativa dos Municípios; c) concorrente da União, Estados e Distrito Federal; d) privativa dos Estados. 3) (MP/79.º) Constitui competência privativa da União legislar…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado. III. No caso de descumprimento de normas…