Direito

17660 palavras 71 páginas
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO MONITOR ACADÊMICO

Material de apoio para estudo
Direito Administrativo
Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011)
Monitora: Marcela Sacchi da Silva

ÍNDICE:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS
1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02
2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04
3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05
3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05
3.3 Os terceiros na LIA __________________________________________________08
3.4 Os atos de improbidade em si __________________________________________09
3.5 As sanções na Lei de Improbidade Administrativa___________________________14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS PROCESSUAIS:
1 PROCEDIMENTO - FASE ADMINISTRATIVA_______________________________16
1.1 Controle interno pela Administração (art. 14 da LIA)_________________________16
1.2 A representação de qualquer pessoa_____________________________________17
1.3 Atuação do MP______________________________________________________18
2. CAUTELARES________________________________________________________19
2.1 Indisponibilidade dos bens______________________________________________19
2.1 Afastamento cautelar__________________________________________________22
3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA_______________________________23

1

3.1 Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa_____________________24
3.2. Legitimados ativos___________________________________________________24
3.3 Litisconsórcio passivo_________________________________________________25
3.4 O foro de prerrogativa de função_________________________________________27
3.5 Causa de pedir e pedido da demanda_____________________________________30
4. DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE

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