Questoes Lei 34 Mp Mg

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto no parágrafo 2° do art. 127 da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n.° 34, de 12 de setembro de 1994, e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, torna público que estarão abertas, no período de 18 de maio de 2012 a 13 de junho de 2012, as inscrições para a

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER/MP/CONJUR/PLS/Nº 1248 - 3.13 / 2009 PROCESSO Nº: 08759.000105/2008-73 EMENTA: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FACE DA MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO DOS DEPENDENTES DO SERVIDOR E DISCUSSÃO DESPESAS SOBRE COM O RESSARCIMENTO TRANSPORTE DE DESSES DEPENDENTES E DA MOBÍLIA. POSSIBILIDADE. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTA PASTA,…

DENÚNCIA OU QUEIXA 1) CONCEITO à Peça acusatória que inicia a ação penal. à Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. à Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2)…

Colaboração: Ian Grossner (PGR), Isabela de Holanda Cavalcanti (PR-MG), Zani Cajueiro Tobias de Souza (PR-MG) Agradecimentos: Afrânio Nardy; Aline Adolphs; Andréa Ribeiro (PR-PR); Carolline Scofield (PR-MG); Cláudia Lage (PR-MG); Felipe Xavier (PRR5); Flávia Torres (PR-MG); Gabriela Levy (PR-RJ); Helena Palmquist (PR-PA); Ileana Quezado (PR-MG); Jaques Rezende (PR-MG); Jucilene Ventura (PR-DF); Karla Felippo (PRMG); Rodrigo Leite Prado (PR-MG); Rogério Nascimento (PRR 2ª…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ---------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------------------------------- 34 IV. V. VI. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ------------------------------------------------------ 42 QUESTÕES DA AULA --------------------------------------------------------------------------------------- 58 GABARITO…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) A Constituição do…

Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o primado do processo legislativo, da lei, com valor secundário às demais fontes do direito. O contraponto é a tradição angloamericana (“Common Law”), onde o direito se revela acentuadamente pela utilização dos usos e costumes jurídicos e pelo exercício do poder…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34 IV. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES -------------------------------------------------------- 42 V. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 58 VI. GABARITO…

º MP n 114, de 23 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 24 de abril de 2013, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado à seleção de candidatos ao provimento de vagas para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas A I, da carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a…