Questoes Lei 34 Mp Mg

QUE PODEM OCORRER CONFLITOS ENTRE AS PARTES, TAIS COMO A QUESTÕES RELACIONADAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E A PRIVACIDADE DE DADOS. NÃO SE PODE MAIS FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE QUE É HOJE A INTERNET, ASSIM COMO NÃO SE PODE DEIXAR DE ENXERGAR OS BENEFÍCIOS QUE ELA TRAZ PARA TODOS QUE A ACESSAM. CABE RESSALTAR QUE O LEGISLATIVO NÃO ESTÁ INERTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, HÁ VÁRIOS PROJETOS DE LEI TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL, QUE SE…

EDITAL N.º 01, DE 30 DE MAIO DE 2007. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto no parágrafo 2° do art. 127 da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n.° 34, de 12 de setembro de 1994, torna público que estarão abertas, no período de 25 de junho a 6 de julho de 2007, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério

coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida provisória n.º 2180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 7.347/85, vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como conceito,…

possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação civil pública, instrumental criado para a defesa dos direitos metaindividuais (Lei no 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública – LACP), por iniciativa do Ministério Público – MP. Com a edição do Estatuto do Consumidor, instituindo novo regime processual de proteção coletiva, aplicável também ao sistema da…

DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO 33 3.4. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO 34 3.5. MÉTODOS HERMENÊUTICOS 34 3.6. MÉTODOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 34 3.6.1. JURÍDICO ou HERMENÊUTICO CLÁSSICO (Ernst Forsthoff) 35 3.6.2. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL ou SOCIOLÓGICO ou VALORATIVO ou INTEGRATIVO (Rudolf Smend) 35 3.6.3. TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36…

www.escolaconcursos.com.br Questoes comentadas Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os…

DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO 33 3.4. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO 34 3.5. MÉTODOS HERMENÊUTICOS 34 3.6. MÉTODOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 34 3.6.1. JURÍDICO ou HERMENÊUTICO CLÁSSICO (Ernst Forsthoff) 35 3.6.2. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL ou SOCIOLÓGICO ou VALORATIVO ou INTEGRATIVO (Rudolf Smend) 35 3.6.3. TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36…

com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. Pode ser conceituado como o conjunto de…

Semi-presidencialista ou semi-parlamentarista: a) O Presidente é eleito diretamente pelo provo e exerce competências políticas importantes. Funções que exerce o Presidente: 1)Nomear o primeiro ministro, 2)Dissolver o parlamento 3)Apresentar projetos de lei; 4)Exerce o comando das forças armadas; 5)Convocar Plebiscito e Referendo; 6)Conduzir a Política externa O primeiro ministro é nomeado pelo Presidente da República e chancelado pelo Parlamento. 3)Formas de Estado São mecanismos de…

Universidade Federal de Juiz de Fora (MG). Especialista em Violência Doméstica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Atuou em diversos campos sócio-ocupacionais, principalmente nos campos sócio-jurídico e na política de segurança pública nos Estados do RJ e MG. Possui quase duas décadas de exercício no magistério, sendo um quarto deste tempo já dedicado à docência em Serviço Social, lecionando em instituições de ensino superior nos Estados de MG (FAVAG –…