Direito

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DENÚNCIA OU QUEIXA
1) CONCEITO
à Peça acusatória que inicia a ação penal.
à Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal.
à Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido
autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão
punitiva.
à Denúncia – Peça inaugural da ação penalpública (condicionada ou incondicionada)
à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada
2) REQUISITOS (art. 41 do CPP)
2.1) ENDEREÇAMENTO
à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a irregularidade, com a remessa ou recebimento dos autos pelo Juízo realmente
competente (STF, RHC 60.126).
2.2) QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU FORNECIMENTO
DE DADOS QUEPOSSIBILITEM SUA IDENTIFICAÇÃO
à É necessário apontar o conjunto de qualidades pelas quais se possa identificar o denunciado,
distinguindo-o das demais pessoas. Nome, sobrenome, endereço, filiação etc.
à Na impossibilidade de qualificação direta: nesses casos, a identificação poderá ser através
do fornecimento de traços físicos característicos do autor (art. 259 do CPP)
2.3) DESCRIÇÃO DOSFATOS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
à Correta delimitação do tema ou imputação do fato.
à Deve ser precisa, não podendo haver acusação vaga, pois tem por objetivo permitir a ampla
defesa e viabilizar a aplicação da lei penal
à Devem ser incluídas todas as circunstâncias que cercam o fato, principalmente as
elementares.
à As circunstâncias acidentais, quando não mencionadas na denúncia, podemser supridas até
a sentença (art. 569).
à Concurso de agentes: quando não for o caso de ações uniformes, a denúncia deve
precisar a conduta de cada um dos co-autores ou partícipes, afinal o art. 29 do CP prevê que a
pena seja aplicada na medida da culpabilidade de cada agente (menor participação).
à Denúncia alternativa: não é possível, pois torna a acusação incerta, além de dificultar ouaté mesmo inviabilizar o exercício da defesa.
à Crimes de autoria coletiva: STF e STJ não mais admite a denúncia genérica.
STF: 1) Habeas Corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986).
Crime societário. 2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta
individualizada dos acusados. 3) Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de
crimessocietários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada
indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela
condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos.
Precedentes: HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006;
HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, deminha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812PA, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903CE, 2º Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª
Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4) Necessidade de

individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5) Observância dos
princípios dodevido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório
(CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC
no 73.590-SP, 1º Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC
nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6) No
caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modoadequado e
suficiente, a conduta do paciente. 7) Habeas corpus deferido. [HC 86879 ― Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA ― Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES ― Julgamento: 21/02/2006 ―
2ª Turma ― DJU 16/06/2006, p.28]
STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1) A denúncia,
à luz do disposto no artigo 41 do...
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