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O

objetivo do grupo é passar sem dificuldades nas

provas para Agente/Escrivão da Polícia Civil do DF e
Oficial Combatente da Polícia Militar do DF.
Todos as semanas nos reuniremos, salvo problemas de força maior, para resolver as questões.

LEI Nº 9.099/1995
LEI Nº 10.259/2001

Cada caderno de questões terá apenas um tema, pois a intenção é "fechar" completamente o conteúdo.

Data

As questões serão formuladas, semanalmente, até toda quinta-feira para consolidação do caderno de questões.

04/05/2013

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

CADERNO
#1
Nome:

* AGENTE OU ESCRIVÃO PCDF
* OFICIAL COMBATENTE PMDF

JUIZADOS ESPECIAIS

CONCURSOS

1

01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ –
2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF –
2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
03. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF –
2008] É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 04. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/TO
– 2008] Para os efeitos da Lei dos Juizados
Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN
– 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. 06. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO –
TJ/CE– 2008] Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são

considerados delitos de pequeno potencial