Questoes Legais Da Constituição Da Empresa

função de discussão de questões de ordem pública. No caso em pauta, a questão de ordem pública não observada pelo Exeqüente diz respeito à segurança jurídica ante a exclusão da executada da sociedade da empresa ora reclamada a mais de 2 anos, não sendo mais responsável pessoalmente pelas dívidas trabalhistas assumidas pelo sócio remanescente, conforme previsão legal e como se passa a analisar. DOS FATOS E DO DIREITO Consubstancia a legislação pátria, em especial a Constituição…

ESD/Ribeirão Preto. Professora de Ética Profissional no curso Proordem. Advogada-sócia do escritório Assef Müller Advogados Associados. Contato: profa.perla@assefmuller.com.br Para os concursos de Técnico e Analista dos Tribunais e do MPU INCLUI: • Questões de concursos comentadas • Análise do Decreto nº 1.171/94 • Legislação relacionada ao capítulo • Edital esquematizado 2014 Edital sistematizado1 (Para facilitar a pesquisa e otimizar seu estudo) ff ITENS DO EDITAL ff TÓPICO DO…

WEBAULA 11 A POLÍTICA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Olá, que bom que nos encontramos novamente. Seja bem-vindo a nossa segunda e última unidade da disciplina. Espero que aproveitem bastante. Então, vamos lá. O ponto de nossa discussão será a Constituição Federal de 1988. Iniciando a discussão! É inegável que a Constituição de 1988 representou um avanço na garantia dos direitos sociais. Como vínhamos afirmando até aqui, os direitos sociais postos pela política social…

Previdência no mundo iniciou sua trajetória evolutiva em um regime privado e facultativo, passando gradativamente aos regimes de seguros sociais obrigatórios, em que começa a transparecer a intervenção do Estado. A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado, sobre tudo da Previdência social, implementadas ao longo da década de 1990, justifica um suposto déficit entre receita e…

1750 ANOS ANTES DE CRISTO): ART. 204 DO CÓDIGO DE MANU – “QUANDO VÁRIOS HOMENS SE REÚNEM ENTRE SI PARA COOPERAR, CADA UM COM SEU TRABALHO, NUMA MESMA ATIVIDADE, TAL É A MANEIRA POR QUE DEVE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO DAS PARTES. A NATUREZA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE: HISTORICAMENTE, FOI NO INÍCIO CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE INTUITO PERSONAE, QUER DIZER, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFIANÇA RECÍPROCA E NAS QUALIDADES PESSOAISVISTAS NUM SÓCIO, PELO OUTRO SÓCIO (EM INTENÇÃO DA PESSOA).…

aproximadamente três décadas e é utilizada para definir um setor que se situa entre o público e o privado.O setor público é o governo, representando o uso de bens públicos para fins públicos. O segundo setor refere-se ao mercado e é ocupado pelas empresas privadas com fins lucrativos.O terceiro é formado por organizações privadas, sem fins lucrativos, desempenhando ações de caráter público.Geralmente o termo terceiro setor é utilizado para identificar que o espaço dessas organizações na…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

INTRODUÇÃO Dentre muitos direitos conquistados pelos trabalhadores que estão assegurados na Constituição Federal e na CLT cito os seguintes parágrafos;  Princípios constitucionais específicos: liberdade sindical (art. 8º); não-interferência do Estado na organização sindical (art. 8º); direito de greve (9º), representação dos trabalhadores na empresa (11), reconhecimento de convenções e acordos coletivos (7º, XXVII); etc.  Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais…

> OAB e Marta Suplicy: sonhando com a Constituição totalitária gayzista > > Escrito por Julio Severo | 21 Setembro 2011 > Artigos - Governo do PT > > Alguns “avanços” propostos pela comissão da OAB: a legitimação, em > termos práticos, da pedofilia, apoio legal à preparação de menores > com 14 anos para cirurgias de mudança de sexo, cotas para gays em > concursos e empresas, uso de banheiros e vestiários de acordo com a > opção sexual do dia, e a proibição

de uma central sindical. Foram lançados os princípios de uma nova proposta sindical, que vem mudando o país e que culminou com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência do Brasil, em 27 de outubro de 2002. (HISTÓRIA, 2012) A Constituição Brasileira criada em 1934 regulamentou especialmente as normas trabalhistas. 1937 - Regulamentada a existência de Sindicatos; 1945 - Criado o Movimento Unificador dos trabalhadores, com o objetivo de reforçar as lutas de classe…