Da necessidade de indenizar os danos que atingem o foro íntimo das vítimas de atos ilícitos: da reparação e da função pedagógica da indenização por danos morais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10544 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com

A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X doart. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Considerando que no art. 5º da Constituição Federal estão elencados os direitos fundamentais, só há uma conclusão a ser feita: a reparação de danos é garantida constitucionalmente, não somente aosbrasileiros, como aos estrangeiros residentes neste país. Frise-se que foi graças à garantia constitucional emanada pelo art. 5º, X que em nossa legislação, tal como o Código de Defesa do Consumidor, há outras disposições que reconhecem de forma expressa a questão da necessidade dos danos morais serem indenizados, sendo que, por exemplo, no caso do diploma legal consumerista, a efetiva prevençãoe reparação dos danos morais é elencado como um dos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o art. 6º, VI. Acerca da garantia constitucional da reparação de danos morais, Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Responsabilidade Civil”, tece os seguintes ensinamentos:
A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5º, no X,dispôs: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o argumento baseado na ausência de um princípio geral desaparece. E assim, a reparação do dano material integra-se definitivamente em nosso direito moral. É de acrescer que a enumeração é meramente exemplificativa,sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos. Com efeito: aludindo a determinados direitos, a Constituição estabeleceu a mínima. Não se trata, obviamente, de numerus clausus, ou enumeração taxativa. Esses, mencionados nas alíneas constitucionais, não são os únicos direitos cuja violação sujeita o agente a reparar. Não podem ser reduzidos, por via legislativa, porqueinscritos na Constituição. Podem, contudo, ser ampliados pela legislatura ordinária, como podem ainda receber extensão por via de

interpretação, que neste tear, recebe, na técnica do Direito Norte-Americano, a designação de construction. Com as duas disposições contidas na Constituição de 1988 o princípio da reparação do dano moral encontrou o batismo que o inseriu na canonicidade de nosso direitopositivo. Agora, pela palavra mais firme e mais alta da norma constitucional, tornou-se princípio de natureza cogente, o que estabelece a reparação por dano moral no nosso direito. Obrigatório para o legislador e para o juiz (...) (1990, p. 58)

Logo, se há um dano, a reparação do mesmo é garantida constitucionalmente, ainda que o dano seja de menor proporção. Sendo assim, a ConstituiçãoFederal não estabelece qualquer limitação para ocorrer a reparação, não especifica que deverá ocorrer uma grande comoção nacional, que a vítima do dano deve sofrer uma perda irreparável, que todos os lesados por um ato deverão manifestar todo o seu descontentamento para que seja possível o deferimento de um pedido indenizatório, etc, uma vez que há, apenas, a garantia de que todo dano deverá serindenizado. B) DA PROBLEMÁTICA DA DEMONSTRAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Todavia, quando analisamos as 2 (duas) espécies de danos referidos no dispositivo legal supra citado, constatamos que a demonstração, a efetiva caracterização destes é uma tarefa que oferece obstáculos diversos. Com efeito, o dano material pode ser facilmente comprovado por meio de documentos, fotos, etc. Ou seja: a sua...
tracking img