Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

sócio-econômico de grande importância nas sociedades modernas - a relação de trabalho -, conhecer de maneira sistemática e racional os princípios jurídicos que o delimitam, a começar pelos princípios jurídicos constitucionais, bem como uma análise das garantias e dos direitos constitucionais trabalhistas. O império do Positivismo Jurídico ao longo de boa parte dos séculos XIX e XX da Era Cristã fez com que a análise dos princípios jurídicos - aí incluindo os princípios constitucionais -…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS-FACto DIREITOS REAIS DE GARANTIA Palmas - Tocantins Novembro Direitos reais de garantia: O direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Para Orlando Gomes o "Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente

dono do prédio serviente a prática de algum ato, exemplificada pela servidão de tirada de água, e a negativa, aquela que impõe a abstenção de algum ato, como a servidão de não edificação. Em que o usufruto diferencia-se da servidão? A maior diferença reside no fato de que, na servidão, a utilização do prédio serviente ocorre para dar possibilidades e condições de uso (ou de conforto) ao prédio serviente, o que pode se constatar faticamente com a necessidade de exercer uma servidão…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Está contido no Art. 5º que é um dos artigos mais importantes da Constituição, os Direitos e Garantia Individuais e Coletivas, sua escrita em determinados momentos, traduz uma reação contra os abusos…

s debêntures são títulos que se ajustam perfeitamente às necessidades de captação das empresas. Graças a sua flexibilidade, transformaram-se no mais importante instrumento de obtenção de recursos das companhias brasileiras. Para apresentar as principais características desse mercado, a ANDIMA e a ABRASCA mantêm permanentemente atualizado este guia sobre debêntures, com uma abordagem simples e acessível para aqueles que desejam conhecer mais sobre o assunto.  1 O que são debêntures?

entrar com ação de consignação em pagamento. * Constitui prova da mora accipiendi (mora do credor). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. * É permitida a consignação de dinheiro como também de bens móveis e imóveis. * Limitada às obrigações de dar, podendo tomar forma de entrega ou restituição. 2. Hipóteses de consignação Art. 335. A consignação tem…

Reais de Garantia 1. - Introdução: Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Vale salientar que, garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. Os direitos de…

assessor de currículo da disciplina de História, na Diretoria Regional de Ensino de Araguatins de Tocantins. 1 1 entendida nos marcos dos direitos culturais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, da garantia do direito à diferença. Nessa perspectiva, a diferença não se opõe ao princípio da igualdade, ao contrário é também um princípio fundamental e constitutivo da igualdade e, pois, da moderna concepção de cidadania. Entretanto, tivemos em nossa trajetória…

Ampla Defesa..................................................................................... 05 4. Embasamento Legal, a Quem se Dirige e Principal Diferença do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa em Relação aos demais Princípios Constitucionais... 06 5. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e os Processos Administrativos......... 07 6. Idéias…

e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é o objeto do presente estudo. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COMUTATIVO E CONTRATO ALEATÓRIO? R. Contratos Comutativo há uma certeza quanto á existência e extensão da contraprestação. EX = Locação , Empreitada. Contratos Aleatórios é a prestação de uma ou ambas as partes, bem…