Direito

Formas indiretas de extinção das obrigações

I. Pagamento em consignação 1. Conceito * Meio indireto de extinção de obrigação ou pagamento especial. * O devedor tem o dever e o DIREITO de pagar a obrigação. * Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. * Instituto de direito material e processual. * A consignação só pode ocorrer nos casos previstos em lei. * O devedor pode entrar com ação de consignação em pagamento. * Constitui prova da mora accipiendi (mora do credor).

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

* É permitida a consignação de dinheiro como também de bens móveis e imóveis. * Limitada às obrigações de dar, podendo tomar forma de entrega ou restituição. 2. Hipóteses de consignação
Art. 335. A consignação tem lugar: * Apresenta rol não taxativo. Há outros casos espalhados no ordenamento e no CC.
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; * Mora do credor. Impossibilidade subjetiva de receber. * Só a recusa injusta, infundada em motivo legítimo, enseja a consignação. * Hipótese de dívida portável. * oferta real do pagamento, cabendo ao autor da consignação prová-la. * Ao credor cabe provar que houve justa causa na recusa.
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; * Hipótese de dívida quesível. * Se o credor permanece inerte, não indo buscar o pagamento, o devedor por consigná-lo. * O ônus da prova cabe ao devedor.
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; * O credor deve ser incapaz e não ter representante legal ou não haja a possibilidade do pagamento ser feito a este. * Em