Direito

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Formas indiretas de extinção das obrigações

I. Pagamento em consignação
1. Conceito
* Meio indireto de extinção de obrigação ou pagamento especial.
* O devedor tem o dever e o DIREITO de pagar a obrigação.
* Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação.
* Instituto de direito material e processual.
* A consignação sópode ocorrer nos casos previstos em lei.
* O devedor pode entrar com ação de consignação em pagamento.
* Constitui prova da mora accipiendi (mora do credor).

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

* É permitida a consignação de dinheiro como também de bens móveis eimóveis.
* Limitada às obrigações de dar, podendo tomar forma de entrega ou restituição.
2. Hipóteses de consignação
Art. 335. A consignação tem lugar:
* Apresenta rol não taxativo. Há outros casos espalhados no ordenamento e no CC.
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
* Mora do credor. Impossibilidadesubjetiva de receber.
* Só a recusa injusta, infundada em motivo legítimo, enseja a consignação.
* Hipótese de dívida portável.
* oferta real do pagamento, cabendo ao autor da consignação prová-la.
* Ao credor cabe provar que houve justa causa na recusa.
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
* Hipótese de dívida quesível.
* Seo credor permanece inerte, não indo buscar o pagamento, o devedor por consigná-lo.
* O ônus da prova cabe ao devedor.
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
* O credor deve ser incapaz e não ter representante legal ou não haja a possibilidade do pagamento ser feito a este.
* Em regraa pessoa do credor é conhecida, mas pode tornar-se desconhecida com o tempo. É o caso da sucessão por morte do credor originário.
* Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio, sem dar notícia do seu paradeiro nem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens (art. 22, CC).
* A residência em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil, enseja a consignação,pois não pode exigir que o devedor ponha sua vida em risco para efetuar o pagamento.
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
* Se há dúvidas sobre quem é o legítimo credor, o devedor deve consignar o pagamento, para não correr o risco de pagar mal.
* Comparecendo mais de um credor, o devedor é excluído do processo, declarando-se extinta aobrigação. A ação se desenrola entre os pretendentes a credor.
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
* O devedor não deve antecipar-se a decisão judicial, evitando assim o risco.
3. Requisitos de validade
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válidoo pagamento.
* O pagamento deve ser feito pelo devedor capaz ao verdadeiro credor, também capaz, ou seu representante.
* A legitimidade ativa para a ação consignatória é conferida ao devedor, ao terceiro interessado no pagamento e ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor.
* A legitimidade passiva é do credor capaz de exigir o pagamento ou quem aleguepossuir tal qualidade, ou seu representante.
* O depósito deve ser feito em sua integralidade.
* O depósito deve ser feito com a correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito.
* Em princípio, a consignação deve ser feita com débitos líquidos e certos. No entanto, são permitidas as discussões a cerca do débito e do seu valor....
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