Responsabilidade civil por danos ambientais das pessoas jurídicas de direito público e privado

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direitoprivado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha proporcionar prejuízos ao meio ambiente ou mesmo ao contrariar o ordenamento jurídico vigente.
No âmbito jurídico ambiental os recursos naturais são objetos de grande importância, pois é fundamental a preservação desses para as presentes e futuras gerações. Diante disso, formou-se uma nova relação entre o homem ea natureza, fundamentado no recíproco respeito e na mútua vinculação, com a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, levaram a uma nova postura da sociedade para o meio ambiente, os problemas existem e, solicitam um novo modelo de ajustamento da ordem jurídica para as suas soluções, observando sempre os princípios, conceitos e os novos valores emergentes, assim como a solidáriaresponsabilidade em sua proteção. Por razões óbvias, despertou o Poder Público e coletividade a necessidade constituir medidas que previnam a propagação dos danos a ele causados por pessoas jurídicas que na maioria das vezes são responsáveis pelos danos causados em escalas consideráveis ora que visam a concentração de lucro nem sempre optando por técnicas preventivas e/ou tecnologias limpas para tanto.O método utilizado no presente trabalho é dedutivo seguido de pesquisa bibliográfica a partir de premissas difundidas por vários doutrinadores de direito civil, ambiental e processual.
O primeiro Capítulo é resultado de pesquisa desenvolvida sobre responsabilidade civil de forma genérica a compreensão do leitor sobre sua origem tratativa no ordenamento jurídico brasileiro.
O segundo CapítuloO objetivo primordial deste trabalho monográfico é trazer à compreensão do leitor a responsabilização civil a ser imposta à pessoa jurídica que seja causadora de danos ambientais de forma a relegar os ditames legais protetivos à temática.


1. ETMOLOGIA E ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO COMUM

Para tratarmos da temática proposta neste trabalhoimporta inicialmente compreensão das origens, características para então adentrarmos em seus objetivos precípuos e respectiva caracterização. O conceito da palavra responsabilidade engloba inúmeras definições, as quais refletem sentimento moral e obrigacional do individuo perante a sociedade. De acordo com o dicionário da língua portuguesa da Porto Editora, responsabilidade se trata de cargo ouobrigação moral que um sujeito tem pelos possíveis erros cometidos perante uma determinada situação. Dentre o ramo do direito recai sobre pessoa física e jurídica, supondo-se que os atos sejam praticados concientemente, podendo ser imputados pelas consequências causadas. Pontua Jair Teixeira dos Reis em sua obra intitulada Resumo de Direito Ambiental (REIS, 2011. p. 214) assim:

etmologicamente,responsabilidade, vocábulo que deriva do latim respondere, significa responder, e deste sentido surge o seu significado técnico-jurídico, que quer dizer responsabilizar-se, tornar-se responsável, ser obrigado a responder.

Em direito, fala-se de responsabilidade civil quando um sujeito viola um dever de conduta que legalmente preveja reparação uma vez assinalado previamente por umanorma jurídica. (Disponível em http://conceito.de/responsabilidade). Por conseguinte, a responsabilidade é um elemento que compõe a tutela jurisdicional do Estado dotado de poder coercitivo. A responsabilidade alcançou amplitude no direito moderno por seus reflexos diretos nas atividades humanas e no avanço tecnológico que move o progresso econômico no mundo contemporâneo. Assinalando o tema,...
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