Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

Análise objetiva e esclarecedora das garantias fidejussórias mais populares no cotidiano, o aval e a fiança, com uma abordagem dos seus aspectos e as respectivas distinções. Por Jefferson Ursioli Lopes Dentre do estudo das garantias fidejussórias, ou seja, àquelas cujo respaldo garantidor afigura-se na figura de uma pessoa física ou jurídica que apresente condições econômicas assecuratórias de relação jurídica celebrada por outrem, destacam-se duas figuras que serão objeto deste informativo, a

comum acordo, valor equivalente. Interessa a cada uma delas alienar um bem de seu patrimônio e, em contra partida receber outro do mesmo valor. Quando, a equivalência entre as coisas trocadas não é plena e um dos permutantes se obriga a cobrir a diferença em dinheiro diz-se que há troca com torna. A troca consiste sob o prisma econômico, numa compra e venda em que o comprador, em vez de pagar mediante dinheiro, pagará através de um bem ao vendedor, este lhe entregará um bem de outra…

Mobiliários, podem efetuar emissões públicas de debêntures. Debêntures  Como a companhia paga pelos recursos obtidos na emissão? A possibilidade de a emissora determinar o fluxo de amortizações e as formas de remuneração dos títulos é o principal atrativo das debêntures. Essa flexibilidade permite que as parcelas de amortização e as condições de remuneração se ajustem ao fluxo de caixa da companhia, ao projeto que a emissão está financiando - se for o caso - e às condições…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo conceituar e explanar de forma sucinta sobre alguns dos principais institutos jurídicos decorrentes do basilar direito real de propriedade. Pretende mostrar conceitos e apontar a características dos institutos em questão os quais perfazem-se nos institutos da superfície, penhor, hipoteca, anticrese e enfiteuse, apontar diferenças e mostrar a disposição de cada instituto na lei civil, explanado brevemente também sobre…

previsão legal devidamente expressa no Código Civil vigente, o tema também é objeto de positivação de outros dispositivos legais, bem como o reconhecimento de um direito real de garantia. Assim, o presente instituto possibilitou ao Direito Brasileiro um novo direito ao promitente comprador e uma nova obrigação ao promitente vendedor, que antes não continha nenhum tipo de previsão legal no Código Civil de 1916, impossibilitando, por exemplo, o reconhecimento de um Direito Real de garantia…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

de crédito têm uma disciplina particular, em relação ao direito civil. Crédito Conceito: há uma diferença entre título e crédito. O crédito decorre da expressão credere, que é creditar e confiar. Ainda que essa confiança não seja de maneira concreta. De um lado tem o credor, de outro tem o devedor. O crédito é a possibilidade de deferimento no tempo de cumprimento da obrigação. Tem as garantias pessoais (não reais) do título de crédito. É a possibilidade de o devedor cumprir a sua…

os requisitos legais e que representa uma obrigação, uma relação jurídica entre um credor e um devedor e sua função econômica representa o direito à prestação do devedor. Cartularidade: é a instrumentalização do crédito, documento que deve estar na posse do credor para que possa exercer seu direito, sendo essencial à existência do direito nele contido. Literalidade: o direito contido pode ser exercido e deve ser expressamente descrito no título para que possa surtir seus efeitos legais.…

vigência do Código Civil de 1916, o contrato de engineering tinha como base de sua estrutura legal, os artigos 1237 a 1247, que regulavam o contrato de empreitada. Porém, mesmo nessa época, essa regulação era precária, face às diversas exigências a que se submetiam esses contratos de engenharia, haja vista a complexa gama de relações neles existentes. Nesse contexto, foram criados outros dispositivos legais para tratar da matéria (Dec. 66.717/70, revogado pelo Dec. s/n. de 14-5-1991;…

credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício (podendo ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (aquele que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste). É um direito real de garantia, acessório, dependente de tradição, recaindo sobre coisa móvel, requer alienabilidade do objeto, sendo o bem empenhado…