Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS 22 13.1 ALIENAR A COISA 23 13.2 Ação de Busca e Apreensão 23 13.3 Ação de Depósito 24 13.4 Ação de Execução 25 13.5 AÇAO REVISIONAL 26 14. PACTO COMISSÓRIO 26 15. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 27 16. GARANTIA FIDUCIÁRIA DOS BENS MÓVEIS 28 17. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O CÓDIGO CIVIL 29 18. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL 34 19. PROCEDIMENTO 36 20. BENS SUSCETÍVEIS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL 38 21. REQUISITOS DO CONTRATO 39…

certas ambiguidades ou expressões nos textos constitucionais, reforçadas pelas relações sociais desiguais entre homens e mulheres, bem como pelas perspectivas universalistas e formalistas do direito moderno, acabam por facilitar interpretações legais que reiteram as assimetrias de gênero. Nesse sentido, buscamos realizar no presente artigo algumas reflexões sobre o constitucionalismo brasileiro e evidenciar os significados e sentidos sobre a mulher e sobre o feminino nos textos das…

indenização quando existir prejuízo a reparar. O dano vem a ser a efetiva diminuição do património do credor ao tempo em que ocorreu o inadimplemento da obrigação, consistindo na diferença entre o valor atual desse património e aquele que teria se a relação obrigacional fosse exatamente cumprida. É, portanto, a diferença entre a situação patrimonial atual, provocada pelo descumprimento da obrigação, e a situação em que o credor se encontraria, se não tivesse havido esse fato lesivo. O…

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…

DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS POR FUNCIONÁRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA Joel Ferreira Vaz Filho 1) Introdução a) Situação fática atual Muito se tem discutido, na mídia e nos meios acadêmicos, acerca da insegurança experimentada pelas instituições financeiras na concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, seja porque o conjunto de leis atinentes à matéria protege sobremaneira o devedor, seja porque os índices de inadimplência, em que pese…

1.1. Distribuição Privada de Debêntures 09 2.1.2. Distribuição Pública de Debêntures 10 2.2. ESPÉCIES DE DEBÊNTURE 11 2.2.1. Debênture Subordinada 11 2.2.2. Debênture Quirografária 11 2.2.3. Debênture com Garantia Flutuante 11 2.2.4. Debêntures com Garantia Real 12 2.3. DEBÊNTURE PÉRPETUAS 13 2.4. AGENTE FIDUCIÁRIO DOS DEBENTUARISTAS 14 3. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO 16 4. PARTES BENEFICIÁRIAS 16 5. COMMERCIAL PAPER 17 6. ADR e BDR 21 CAPÍTULO II CAPITAL…

trabalhadores domésticos para entender as razões desta categoria estar à margem de diversos direitos com relação a outras categorias de trabalhadores. Foi elaborada uma análise acerca das figuras, tanto do empregado como do empregador doméstico, e suas principais características, e ainda, comparações com outros tipos de trabalhadores que, embora, juridicamente distintos dos domésticos, possuem similaridades passiveis de gerar erros na sua devida qualificação. Por fim, o trabalho se…

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA Pela necessidade de um desvinculo da sua pessoa que outrora servia como garantia, o devedor adjudicando em alguns períodos da história, co seu próprio corpo ao credor, quando impontual numa relação creditícia, faz com que este fato exemplificativo de tais relações exigia na época normatizações tão rígido na antiguidade, a Lei das XII TÁBUAS, donde nesta o devedor poderia vir a ser encarcerado pelo Credor, tendo em alguns casos o Credor o direito de vender ou até

6 IV. ACTO COLONIAL 7 4.1. Aspectos Preliminares 7 4.1.1. Garantias Gerais 7 4.1.2. Os Indíginas 7 4.1.3. Política E Administração 7 4.1.4. Economia E Finanças 8 4.2. O Corpo Do Acto Colonial 8 4.2.1. Iniciativa 8 4.2.2. Objecto 8 4.2.3. Objectivo 8 4.2.4. Representação 9 4.2.5. Oportunidade e Urgência 9 4.2.6. Publicação Do Acto 9 4.2.6.1. Correspondência 9 4.2.6.2. Necessidade, Oportunidade e Urgência 9 4.2.7. Garantias Gerais 9 4.2.8. Os Indíginas 10 4.2.9. Regime…

de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito. Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a liberdade é violada. Ou seja, enquanto o direito objetivo existe em razão do subjetivo para revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas…