Inadimplento

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INADIMPLEMENTO
O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado.

INADIMPLEMENTO
O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado
No estudo do Direito Civil,encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras.
O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente.
Este, equipara-se com a mora,que será descorrida à frente, mas não se confundem pois no primeiro caso, a indenização tem por fim substituir o cumprimento.
Pode o inadimplemento resultar de fato imputável ao devedor ou evento estranho à sua vontade, que determine a impossibilidade de cumprir.
No primeiro caso há inexecução culposa, sendo a palavra culpa tomada com um sentido de violação do dever jurídico, não restandodúvida quanto ao caráter culposo do inadimplemento voluntário.


2 – DAS PERDAS E DANOS
2.1 - Noção de perdas e danos
Os arts. 389 e 395 do Código Civil, ao prescreverem que, não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos, ou seja, pêlos prejuízos sujeita o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdase danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual, pois sem ele impossível será a ação de indenização. A responsabilidade civil consiste na obrigação de in-denizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.
O dano vem a ser a efetiva diminuição do património do credor ao tempo em que ocorreu o inadimplemento da obrigação,consistindo na diferença entre o valor atual desse património e aquele que teria se a relação obrigacional fosse exatamente cumprida. É, portanto, a diferença entre a situação patrimonial atual, provocada pelo descumprimento da obrigação, e a situação em que o credor se encontraria, se não tivesse havido esse fato lesivo. O dano corresponderia à perda de um valor patrimonial, pecuniariamentedeterminado. Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo ou do dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. As perdas e danos são uma consequência do inadimplemento do devedor.
2.2 - Fixação da indenização das perdas e danosAs perdas e danos devidos ao credor abrangerão, segundo o Código Civil, art. 402, além do que ele efetivãmente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Estabelece, ainda, esse diploma legal, no art. 403. Para conceder indenização de perdas e danos, o magistrado deverá considerar se houve:
1°) Dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real e efeti-vo no património do credor, istoé, numa concreta diminuição em sua fortuna.
2º)Dano negativo ou lucro cessante ou frustrado, alusivo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, ao lucro que ele deixou de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor. Constitui lucro cessante o prejuízo que, para o credor, resultaria do retardamento culposo da obrigação, quando a inexistência do objeto da prestação devida noseu património o prive de certos lucros, de modo que os juros moratórios representariam uma compensação geral pêlos lucros frustrados.
3a) Nexo de causalidade entre o prejuízo e a inexecução culposa ou dolosa da obrigação por parte do devedor, pois o dano, além de efetivo, deverá ser um efeito direto e imediato do ato ilícito do devedor, de modo que, se o prejuízo decorrer de negligência do...
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