Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

jurídica no que tange à área de Direito das Famílias, mas pouco se discute sobre a diferença básica entre eles. Afinal, alimentos provisionais são alimentos cautelares? Para responder a esta pergunta é necessário que se faça uma pequena investida na seara processual das ações cautelares. Sobre o assunto, Theodoro Júnior (2007, p.539) leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de…

A DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas têm conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Acrescente-se que aval e fiança são institutos corriqueiramente utilizados de forma equivocada nos mencioandos contratos e títulos. O entendimento da doutrina majoritária é de que a natureza jurídica do aval

cautelares. A finalidade é assegurar o processo principal, dando resposta a um problema inerente ao processo. 577) Todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar? R.: Nem sempre. Algumas medidas cautelares ocorrem dentro de um processo de conhecimento, de um processo de execução, ou no curso de procedimentos especiais. Outras, ainda, têm natureza administrativa, constituindo mero procedimento. 578) Qual a diferença entre medidas cautelares e…

Aval e fiança: Conceito. O aval é o ato cambial de garantia, pelo qual uma pessoa, chamada de avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. Essa garantia pode ser total ou parcial, o devedor em favor de quem foi garantido o pagamento do título é chamado de avalizado. O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Usualmente exprime-se pelas palavras “por aval”, com a assinatura do avalista. Considera-se o aval como resultante da…

b) Ação de Execução – Forçar o cumprimento de uma obrigação. CARACTERÍSTICAS DAS CAUTELARES 1. Tem natureza de ação, é autônoma, subsidiária da ação principal 2. Tem objetivo de assegurar o direito (acautelar, preservar, assegurar) que está na eminencia de ser violado. 3. Não resolve o conflito, que será resolvido em outra ação (Ação Principal). REQUISITOS, CONDIÇÕES OU PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS: - Fumus bonis iuris – O autor da cautelar deverá demonstrar que seu direito está…

QUESTIONÁRIO. 1) Existe diferença entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos. Fundamentais do Homem? Explique sua resposta. 2) Existe diferença entre direitos fundamentais de garantias fundamentais? Explique sua resposta. 3) Explique a natureza jurídica dos direitos fundamentais do homem. 4) Explique as características dos direitos fundamentais do homem. 5) Explique a evolução histórica dos direitos fundamentais do homem. 6) Segundo a doutrina, explique o conceito de

Brusque/SC Novembro/2003 Generalidades Falta ao penhor, um traço característico, comum a todas as modalidades, para que possa se distinguir, invariavelmente, dos outros direitos reais de garantia. Por ter variedade de formas, não é possível uma firme conceituação de penhor. Veja-se que, a tradição real, exigida no penhor comum, como condição básica, no penhor rural é dispensada. Outrossim,…

os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito publico interno. 3) Quais os princípios constitucionais que limita o poder de tributar, explique? 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I); Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Sendo assim, não é possível os entes tributantes exigirem ou aumentar os…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

Aluna: Laize Gabriela Gasparini Santos Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento.