Direito Civil

QUESTIONÁRIO.
1) Existe diferença entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos.
Fundamentais do Homem? Explique sua resposta.
2) Existe diferença entre direitos fundamentais de garantias fundamentais? Explique sua resposta.
3) Explique a natureza jurídica dos direitos fundamentais do homem.
4) Explique as características dos direitos fundamentais do homem.
5) Explique a evolução histórica dos direitos fundamentais do homem.
6) Segundo a doutrina, explique o conceito de direitos fundamentais do homem.
7) Explique a estrutura da previsão dos direitos fundamentais do homem dentro do contexto da Constituição Federal de 1988.
8) Quantas Constituições Federais o Brasil já teve? Explique as principais diferenças entre elas?
9) Explique as diferenças entre os direitos de defesa e os direitos prestacionais.
10) Explique como são garantidos o respeito e a obediência aos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
11) A proteção dos direitos fundamentais é eficaz para a garantia da sua prestação? Explique sua resposta.
12) Explique o conceito de norma jurídica, segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Ronald Dworkin.
13) Explique o conceito de norma jurídica, segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Robert Alexy.
No presente trabalho faremos uma análise da diferenciação entre regras e princípios com base em duas correntes defendidos pelos autores Ronald Dworkin e Robert Alexy.Não apenas a aplicação dos princípios é de vital importância, mas, sobretudo uma teoria dos princípios adequada ao direito democrático que possa guiar essa aplicação de maneira justa. Nesse sentido Alexy afirma “apenas uma teoria dos princípios pode conferir validez adequada a conteúdos da razão prática incorporados ao sistema jurídico no mais alto grau de hierarquia e como direito positivo de aplicação direta” (ALEXY, 1997, p. 173). Ao dissertar sobre a importância histórica dos princípios para o direito