perguntas e repostas de medidas cautelares

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Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares
CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR
 
575) O que são medidas cautelares?
R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento.
 
576) O que é processo cautelar?
R.: Processo cautelar é oinstrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o processo principal, dando resposta a um problema inerente ao processo.
 
577) Todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar?
R.: Nem sempre. Algumas medidas cautelares ocorrem dentro de um processo de conhecimento, de um processo de execução, ou no curso de procedimentosespeciais. Outras, ainda, têm natureza administrativa, constituindo mero procedimento.
 
578) Qual a diferença entre medidas cautelares e processo cautelar?
R.: O processo cautelar é o instrumento jurídico processual que se instaura para a concessão de medidas cautelares. As medidas cautelares podem ser concedidas dentro de um processo cautelar, e também como preventivas (ou "preparatórias", naterminologia do Código), antes da propositura da ação principal. Constituem-se em providências jurisdicionais protetivas de bens envolvidos em processos.
 
579) A que se destinam as medidas cautelares e o processo cautelar?
R.: Destinam-se à proteção de bens jurídicos envolvidos em um processo de conhecimento que, em decorrência do tempo, poderão deteriorar-se, tornando inútil a prestaçãojurisdicional, ao término do processo. Podem também ser adotadas as medidas cautelares ou o processo cautelar antes da propositura da ação principal sempre objetivando garantir a integridade de bens jurídicos, ameaçados de dano.
 
580) Quais são as características típicas e comuns às medidas cautelares e ao processo cautelar?
R.: São ambos provisórios e instrumentais. Provisórios porque sósubsistirão até que uma medida definitiva os substitua, ou até que não mais sejam necessários pela ocorrência de evento posterior. E instrumentais, porque existem em função de outro processo, não tendo eles próprios um objetivo em si mesmos.
 
581) Citar uma exceção ao princípio da instrumentalidade.
R.: Pelo fato de não haver um processo principal: produção antecipada de provas.
 
582) Citar umaexceção ao princípio da provisoriedade.
R.: Perícia, cujos resultados continuam válidos mesmo após decorridos os 30 dias de prazo para a propositura da ação.
 
583) Quais as características típicas das medidas cautelares?
R.: Demonstração de existência de um perigo para o resultado do processo; avaliação do perigo feita pelo juiz; indeterminação do conteúdo da medida cautelar (o juiz determinará amedida segundo o perigo); possibilidade de a medida cautelar ser modificada ou revogada.
 
584) Quais são condições da ação cautelar?
R.: Além das condições de admissibilidade genéricas da ação, a ação cautelar exige a existência de dois pressupostos típicos: o periculum in mora e o fumus boni juris.
 
585) O que significa periculum in mora?
R.: É a probabilidade de que ocorra dano ao autor nocurso da ação, devido à demora processual até chegar-se a uma medida definitiva.
 
586) O que significa fumus boni juris?
R.: É a elevada probabilidade de que ao autor assista razão na questão de mérito, justificando concessão antecipada da tutela pretendida.
 
587) O que é o chamado poder cautelar geral do juiz?
R.: Além das medidas cautelares específicas reguladas no CPC, o juiz tem aliberdade de determinar quaisquer medidas provisórias que julgar imprescindíveis, quando ficar convencido de que, antes do julgamento da lide, uma das partes (ou terceiro, ou ainda, causas naturais) possa causar prejuízos graves à outra parte, de difícil reparação.
 
588) Quanto à previsão legal (objeto), quais os tipos de ação cautelar?
R.: Nominadas (ou típicas) e inominadas (ou atípicas)....
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