Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

Geral do Processo 1. Quais as garantias constitucionais atribuídas aos magistrados e membros do MP? Qual a razão dessas prerrogativas? As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Segundo José Afonso da Silva, tais garantias buscam manter a independência dos…

aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas tem conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Desta forma, são de extrema importância suas conceituações e diferenciações. 2. AVAL 2.1 Conceito Aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro (avalista) ao avalizado, garantindo o pagamento do título nas mesmas…

situações de urgência, quando não houver tempo de esperar a tramitação completa do processo. Elas destinam-se a evitar que, pela demora normal do processo judicial, o direito de alguém sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o…

GARANTIAS EM SERVIÇOS: DA PROMESSA À RECUPERAÇÃO Juliana Damian Nunes Judamian3@hotmail.com Universidade do Estado de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Tiago Savi Mondo tiagomondo@gmail.com Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Jane Iara Pereira da Costa Costajane@udesc.br Universidade do Estado de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Recebido em 17/11/2009 Aprovado em 11/04/2011 Disponibilizado em 01/12/2011 Avaliado pelo…

obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Finalidade: viabilizar a sua satisfação, proteger e resguardar suas pretensões. Momento a ser requerida a medida cautelar: - de modo “ preparatório”, antes do processo principal - de modo “ incidente “, durante o curso do processo principal Pressupostos básicos para a concessão das providencias cautelares: -fumus boni júris-> pretensão…

completamente mutável semelhantemente a todas as formas de manifestação social sua legitimidade portanto é questão de “crença”. Neste sentido Amílton Bueno de Carvalho, explica que: O uso alternativo do Direito, busca formas de interpretação dos textos legais diversas das usuais para satisfação das necessidades sociais, tentando eliminar as contradições do Direito Positivo.(CARVALHO, 1998, p. 05) Sendo assim, o alternativismo jurídico defini-se pela mutabilidade do próprio…

Direito das Coisas e nos sites abaixo indicados as principais diferenças entre propriedade, posse e domínio. Sites sugeridos para pesquisa: • . Acesso em: 24 abr. 2012. • . Acesso em: 24 abr. 2012. • . Acesso em: 24 abr. 2012. • . Acesso em: 24 abr. 2012. Passo 2 (Equipe) Discutir e identificar, entre os membros do grupo, quais as 05 (cinco) diferenças principais entre propriedade, posse e domínio. Elencar e discorrer sobre as diferenças. Passo 3 (Aluno) Elaborar um relatório contendo

Aula 01: O Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão…

emancipado. 2. Por que os atos praticados pelos absolutamente incapazes são nulos e dos relativamente incapazes anuláveis? R – Os atos dos absolutamente incapazes são nulos de pleno direito quando não tiverem sido realizados por seu representante legal. Os atos dos relativamente incapazes são anuláveis quando praticados sem a devida assistência. 3. Interprete: “Todo homem é capaz de direito e obrigações na ordem civil” (art. 1º do CC). R - Isso quer dizer que todo ser humano…

DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE O LEASING E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Recife, 02 de Julho de 2014 IV Exercício - Elaborar trabalho apresentando diferenças e semelhanças entre o leasing e a alienação fiduciária (de 3 a 5 páginas) – não esquecer das referências: 1. INTRODUÇÃO: Os contratos bancários são negócios jurídicos da atividade econômica que viabilizam a intermediação monetária, a qual – por lei – apenas pode ser praticada por instituições financeiras