penhor

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Penhor
A renomada autora Maria Helena Diniz conceitua nos seguintes termos: “Direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou terceiro ao credor, a fim de garantir o débito”. Consiste na tradição e determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro aocredor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício (podendo ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (aquele que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste).
É um direito real de garantia, acessório, dependente de tradição,recaindo sobre coisa móvel, requer alienabilidade do objeto, sendo o bem empenhado obrigatoriamente de propriedade do devedor, não admitindo pacto comissório, constitui-se direito real uno e indivisível, além de ser temporário.
  O penhor está assentado nas seguintes características: é direito real - Como um direito real como podemos observar, as mesmas peculiaridades dos demais direitos reais degarantia, ou seja, recai sobre a coisa, objeto do penhor, opera erga omnes, deve ser devidamente registrado perante o Registro de Títulos e documentos (Lei 6015/73), ou ainda no Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de penhor rural; é direito acessório – tal concepção está assentada no fato de que a garantia se opera pendente a uma obrigação principal, ou seja, inexistindo a obrigaçãoprincipal, resolvida está o penhor. No caso de haver despesas a acertar com o garantidor, o credor poderá exercer o direito de retenção sobre a coisa até que seja resolvida a pendência; tradição do objeto ao credor – a transferência da coisa para as mãos do credor tem a vantagem de impedir a alienação fraudulenta do objeto da garantia, além de dar publicidade ao negócio jurídico.
É importantemencionar também, que somente pode ser objeto desse tipo de garantia bens móveis, sendo esta indiscutivelmente a grande diferença da garantia hipotecária. Necessariamente para a constituição do penhor imprescindível é que o bem oferecido pertença ao devedor, além de que inerente também está o princípio da pupblicidade, pois imperioso que essa garantia seja registrada, conferindo então publicidade aonegócio jurídico, bem como conduzindo a ter  eficácia erga omnes.
O credor pignoratício não pode, paga a dívida, recusar-se a entrega da coisa a quem a empenhou. Com o pagamento, extingue-se a obrigação principal e com ela o acessório. Deve a coisa retornar, portanto, ao poder de seu legítimo dono. Se houver recusa, o devedor tem ação para reaver a coisa empenhada. O credor pode, porém, reter acoisa, até que seja indenizado das despesas devidamente justificadas que tenha feito, não sendo ocasionadas por culpa sua. O credor, além do direito de retenção, pode invocar proteção possessória contra terceiros que lhe molestem a posse e até reivindicar a coisa, quando por outrem indevidamente apreendida.
Poderá ter ele várias espécies como: Penhor comum (tradicional) – é o que decorre davontade das partes e implica a entrega, em garantia, de coisa móvel corpórea ao credor, por ocasião da celebração do negócio; os penhores especiais são vários e fogem ao padrão tradicional, estando sujeitos a regras específicas, como sucede com penhores rural, industrial, de títulos de créditos, de veículos e legal.
Os prazos deverão ser respeitados, sendo de três anos para o penhor agrícola,podendo ser prorrogado por mais três anos e de quatro anos para o penhor pecuário, podendo também ser prorrogado por mais quatro anos, caso não sege pago neste prazo, a garantia real se perderá. O devedor não será obrigado a prorrogar o prazo, mas caso o contrato seja prorrogado deverá ser feito um outro contrato com o prazo de prorrogação.
Algumas causas podem ser apontadas para a extinção do...
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