Mlzc

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3594 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I.Introdução
Iniciamos o presente trabalho afirmando que o Direito é constituído de princípios e normas jurídicas. Tal constatação, aparentemente óbvia, é, no dia-a-dia profissional dos operadores do Direito, muitas vezes desconsiderada.
De fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado,apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos princípios jurídicos que os informam e delimitam, quer no plano axiológico stricto sensu, quer a nível da operacionalização dos próprios institutos jurídicos integrante desta disciplina jurídica.
Destarte, julgo que é sumamente importante para o Direito do Trabalho, enquanto disciplina jurídicaeminentemente vinculada a um fenômeno sócio-econômico de grande importância nas sociedades modernas - a relação de trabalho -, conhecer de maneira sistemática e racional os princípios jurídicos que o delimitam, a começar pelos princípios jurídicos constitucionais, bem como uma análise das garantias e dos direitos constitucionais trabalhistas.
O império do Positivismo Jurídico ao longo de boa parte dosséculos XIX e XX da Era Cristã fez com que a análise dos princípios jurídicos - aí incluindo os princípios constitucionais - fosse relegada a um segundo plano. Somente com a gradual extirpação da "camisa-de-força" do Positivismo Jurídico do mundo do Direito, ocorrida após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), é que o estudo dos princípios jurídicos adquiriram uma nova importância e amplitude.
De umponto de vista geral, uma investigação cuidadosa acerca do Direito Constitucional Trabalhista é imprescindível se quisermos compreender as categorias analíticas dogmáticas do Direito do Trabalho no seu espectro mais amplo, bem como estabelecer, de maneira consistente, os próprios fundamentos jurídicos e meta-jurídicos desta disciplina jurídica. Assim procedendo, acabaremos por alçar o Direito doTrabalho a um patamar axiológico mais elevado, bem como a um nível científico mais apurado.
Na verdade, uma melhor compreensão dos princípios constitucionais trabalhistas certamente contribui para um maior discernimento acerca das estruturas jurídico-teleológica e jurídico-formal do Direito do Trabalho.
II.Delimitação do Assunto e Hipótese de Trabalho
II.1-Delimitação do AssuntoII.1.1-Considerações prévias gerais
É nossa intenção procurar discutir os princípios constitucionais vigentes que regem o Direito do Trabalho a partir de uma análise abrangente dos dispositivos da Constituição da República de 1988 que informam e conformam os princípios jurídicos objeto deste trabalho.
Neste diapasão, pretendemos focalizar nossa atenção, na medida do possível, nos dispositivos constitucionaispertinentes ao Direito do Trabalho, em especial os artigos 5º. e 7º. da atual Carta Política.
Por outro lado, se faz necessário ao bom andamento do presente trabalho a fixação, desde já, de determinados conceitos e a delimitação de algumas categorias analíticas. É o que passaremos a fazer neste item e no item III infra.
O Direito é uma Ciência Social de cunho normativo cujas regras de conduta sãocoercitivamente impostas à coletividade social com vistas a estabilidade política e a segurança social da Sociedade. Tal fato não implica, em termos históricos e sociológicos, na identificação mecânica do Direito com o monopólio estatal da solução jurídica dos litígios havidos no seio da Sociedade.
Sem embargo, a História do Direito e a Sociologia Jurídica demonstram a exaustão que a equação Direito= Estado, nem sempre foi, no passado, ou ainda é, nos dias de hoje, acurada em termos históricos e sócio-culturais.
Os dados históricos disponíveis apontam que em inúmeras sociedades tradicionais não-estatais, passadas e presentes, a Coletividade Social não esperou o desenvolvimento do Estado para regulamentar os conflitos existentes no seu seio. Mesmo no âmbito das Civilizações que...
tracking img