Atividade de direito eleitoral: propaganda eleitoral antecipada

FASE FACULDADE DE SERGIPE CURSO DE DIREITO ATIVIDADE DE DIREITO ELEITORAL: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ALUNO: ARACAJU NOVEMBRO DE 2011 1) É sabido, já que largamente divulgado pela mídia, que o Presidente Lula e a Ministra Dilma Roussef vêm percorrendo todo o território nacional, inaugurando e fiscalizando obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, implementado neste governo. Os partidos da oposição acusam Lula e Dilma, considerada pré-candidata à Presidência nas eleições deste ano, de aproveitar o período pré-eleitoral para promover a candidata do Governo, atitude que violaria a lei eleitoral por caracterizar propaganda antecipada. Os partidos da oposição baseiam-se, principalmente, em discursos proferidos por Lula, nos quais restaria evidente a intenção de explicar aos eleitores porque devem escolher Dilma para presidente, como forma de garantir a continuidade dos avanços obtidos na atual gestão. Pergunta-se: A atuação do presidente caracteriza a chamada propaganda eleitoral antecipada? Explique, fundamentando na lei e na jurisprudência do TSE. R) Sim, segundo o art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.” Ocorreu no caso acima o desvirtuamento do mecanismo chamado de propaganda eleitoral,que “consiste nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, de forma direta ou indireta, com apelos explícitos ou de…

PROPAGANDA POLÍTICA: ELEITORAL. Lina Carolina Santana Assis1. Sumário – 1. Introdução; 2. Noções Gerais; 3. Princípios da Propaganda; 4. Conceito de Propaganda Eleitoral; 5. Responsabilidade da Propaganda Eleitoral; 6. Propaganda Eleitoral Antecipada; 7. Propaganda Eleitoral Gratuita; 8. Conclusão. Resumo Trata-se de um estudo sobre a propaganda eleitoral, demonstrando o seu conceito e seu principal objetivo, qual seja, a obtenção de votos para ganhar as eleições.…

Legislação Eleitoral. Aula 1 : Propaganda eleitoral antecipada . É de fundamental importância a propaganda para que o eleitor tenha a oportunidade de realizar um voto informado, com o devido conhecimento das propostas dos candidatos. Direito político é muito mais do que votar e ser votado envolve a participação popular, ou seja, a fiscalização da atuação dos representantes. * Conceito o desejo do candidato de antecipar a sua campanha (seu número, seus projetos etc). Conceito do…

Legislação PROPAGANDA ELEITORAL PROPAGANDA PARTIDÁRIA Competência Jurisprudência do TRE/RJ  AGRAVOS REGIMENTAIS. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TRE, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 36 DA LEI 9.504/97, AINDA QUE OCORRIDO NO BOJO DE UMA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. 1. Recebimento do recurso interposto por Paulo Pinheiro como agravo regimental, aplicando -se o princípio da…

- Propaganda e publicidade são a mesma coisa? - A publicidade tem fins econômicos-comerciais. - A propaganda tem fins ideológicos. - Em comum: o objetivo de convencer/persuadir. - A publicidade não tem compromisso com a verdade. Seu foco não é a razão, mas a emoção vinculada ao consumo e à ilusão do prazer. - A propaganda tampouco é marketing. - Todavia, nada impede que os recursos do marketing e da publicidade sejam utilizados na propaganda política. - O vínculo entre a…

FACULDADE REINALDO RAMOS/FARR CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS Disciplina: Direito Eleitoral Professora: Rodrigo Reul Aluna: Francisca Bruna Costa L. Chagas PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA Campina Grande 26.04.2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo traçar eixos norteadores sobre o que é propaganda eleitoral extemporânea, sustentando a necessidade de não se tolerarem determinados comportamentos com fincas a preservação dos princípios…

JOSÉ GILDERLAN LINS PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET BOA VISTA–RR MARÇO/2014 JOSÉ GILDERLAN LINS Trabalho apresentado às Faculdades Cathedral de Ensino Superior – FACES. __________________________________________________ Professor BOA VISTA–RR MARÇO/2014 JOSÉ GILDERLAN LINS PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Trabalho apresentado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref. Representação n° 39-78.2014.6.08.0000 XXXXXXX, já devidamente qualificado nos Autos da Representação em epígrafe, que lhe é movido pelo Ministério Público Eleitoral/ES por seus advogados infra firmados, vem apresentar DEFESA em face da REPRESENTAÇÃO CONTRA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA…

PFL, por propaganda eleitoral irregular e abuso de poder (f. 11/19). O juiz eleitoral julgou procedente a representação contra Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi Abi Chedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155). O TRE/SP manteve a decisão em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE TABELA DE JOGOS DA COPA DO MUNDO COM FOTOGRAFIA, NOME, CARGO POLÍTICO, MENSAGEM,…

CAPÍTULO 1 - PROPAGANDA POLÍTICA Entende-se por propaganda política, como todas as formas de realização de meios publicitários, isto é, utilização de impressos, internet, televisão e rádio para a divulgação dos ideais político-partidários, com o objetivo de conquistar simpatizantes e garantir votos. 1. Espécies de propaganda política Segundo a obra de Joel José Cândido, “Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª edição, editora Edipro”, existem três espécies de propaganda política: a partidária,…