Propaganda Eleitoral Antecipada

cediço, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado; desse modo, a Justiça Eleitoral não tem competência para se imiscuir em assuntos de ordem interna, ficando ao arbítrio da Justiça Comum Estadual apenas a forma dos atos da convenção, e não o mérito de escolha (que pode se basear na oportunidade e conveniência das convenções, dos partidos etc.). A exceção em que a Justiça Eleitoral é competente para analisar questão partidária repousa na Lei n. 12.034/2009 (validade…

2014 Veja o resultado da apuração do 2º turno Prédio da editora Abril é pichado durante protesto contra revista 'Veja' Reportagem da revista diz que Lula e Dilma sabiam de desvios na Petrobras. Para Dilma, revista faz 'terrorismo'. TSE suspendeu propaganda da ‘Veja’. 25/10/2014 12h44 - Atualizado em 25/10/2014 14h46 Do G1 São Paulo O prédio onde fica a sede da Editora Abril, em Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo, foi alvo de um ataque na noite desta sexta-feira (24), depois que…

da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950; Decreto-lei nº 201,…

PERSUASÃO NA PROPAGANDA POLÍTICA Sumário 1Introdução 4 1.1Persuasão 4 1.2 Retórica 4 3.Linguagem 4 3.1 Linguagem Formal 4 3.2 Linguagem Informal 4 4.Objetivo 5 4.1 Objetivo Geral 5 4.2 Objetivo Específico 5 5.A persuasão na Propaganda política 5 6.A Persuasão, a propagada política e suas Formas 5 6.1 A Persuasão no discurso Político 5 6.2 A Propaganda Política 6 6.3 As Formas da Propaganda Política 8 7.Exemplos Práticos 8 8. Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 …

A propaganda política brasileira e a Justiça Eleitoral INTRODUÇÃO O percurso do desenvolvimento da propaganda política brasileira está para a história da Justiça Eleitoral como esta está para a evolução política e administrativa do Brasil [[i]] e seu processo de democratização. Começar este artigo com tal afirmação pode parecer para os olhos de muitos: impetuoso. E realmente não o deixa de ser. Abordar-se-ia, a partir de então, temas distintos que…

aparelho celular pertencente ao Município de Catanduvas, durante a campanha eleitoral do ano de 2008. PP instaurado em 30.5.2011 a partir da Representação nº 01.2010.007537-4 encaminhada pelo Juiz Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral de Joaçaba (fls. 2/3), para análise acerca da possível prática de ato de improbidade no uso indevido de celulares da municipalidade para campanha eleitoral de 2008. TRÂMITE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL: 1.Inicial protocolizada em 15.7.2008. Representante alega…

Reforma política (Brasil) A Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais (EC) da legislação eleitoral, com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus defensores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das urnas.1 2 Propostas já implementadas Uma reforma política ampla vem sendo articulada desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC). No entanto, a única mudança…

São Paulo, nas eleições de 2000, foi multado pela Justiça Eleitoral paulista, mais exatamente pelo Juiz da 1ª. Zona Eleitoral da Capital (Dr. José Percival Albano Nogueira Júnior), por manter site na internet para divulgação de sua plataforma de governo e para responder a perguntas formuladas por internautas. A multa foi estipulada em R$ 21.000,00 (20 mil UFIRs), entendendo o Magistrado que o candidato fez propaganda eleitoral antecipada, pois o site continha “ostensiva manifestação…

reeleição, usou o espaço em rede nacional para fazer propaganda eleitoral antecipada. Em seu discurso, Dilma anunciou a correção de 4,5% da tabela do imposto de renda e reajuste de 10% dos benefícios do Bolsa Família de 36 milhões de pessoas. Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral aceitou representação do PSDB e multou Dima em R$ 25 mil. Em sua defesa, apresentada pela Advocacia-Geral da União, a presidente sustentou que não houve propaganda eleitoral uma vez que o discurso em…

DIREITO ELEITORAL Sistema Eleitoral Brasileiro a) Lei Saraiva (republicano) b) Constituição de 1934 c) Constituição de 1988 O sistema existe desde a época do Império; tínhamos eleição, só não era eleito o Imperador. Durante o período da monarquia haviam cargos eletivos desde 1822, nossa Independência, Todo brasileiro (cidadão) podia votar em 1822- Eram os homens alfabetizados e que possuíssem a renda mínima estabelecida pela Lei. Ela não proibia a mulher de votar. Em 1988 todos os cidadãos