INICIAL DANOS MORAIS PROPAGANDA ENGANOSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ­­___ (Juizado Especial Cível/Vara XXXXXXX/Estado PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no material informativo da ré era “LEIA 200 PÁGINAS em 20 MINUTOS”. Para a realização do curso e obtenção do resultado acima garantido, foi gasto a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme demonstram os comprovantes em anexo (Doc. 2). A venda do aludido curso é feito por funcionários da empresa, sendo que os mesmos apresentam depoimentos de pessoas que atingiram o objetivo acima citado e, inclusive de pessoas que haviam superado em muito a meta básica a ser atingida ao realizar o curso. O requerente realizou uma série de aulas e, pela 8ª ou 9ª aula percebeu que sua leitura não havia melhorada nada e que outros alunos também se mostravam irritados com a frustração de sequer chegar

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. Fulana de tal, brasileira, alagoana, casada, profissão, inscrita no CPF sob nº ________, portador do RG nº _______ – SSP/AL, residente e domiciliado na Rua __________, nº ____, CEP: __________cidade de ________– Alagoas, por seus advogados que esta subscreve devidamente constituídos em conformidade com o instrumento procuratório em anexo, com endereço para receber…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28890-000 pelas razões de fato e de Direito a seguir…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (conforme procuração em anexo), com endereço profissional estabelecido à XXXXX, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos…

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e…

CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA. José Alves dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF sob o número 095.598.968-02 e no RG nº 3165874, residente na Av. Liberdade, 232, Santa Rita, PB por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de CASA E VIDEO, com endereço a Avenida Paulo de Frontin 278 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-490, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DAS PUBLICAÇÕES I – DOS FATOS Em 20/10/2007, o autor, atraído por uma propaganda da ré a qual veiculava: “Toda a Loja em até 10 X sem juros, sem limites nos cartões de crédito” (conforme fotografia em anexo), adentrou no…

não é dever e sim direito do fornecedor. Porém, o CDC disciplina as formas de publicidade e de propaganda e proíbe qualquer tipo de propaganda enganosa e abusiva com o escopo de lesar o consumidor. A publicidade é norteada por princípios específicos. O primeiro é o princípio da identificação fácil e imediata da publicidade. De acordo com o art. 36 do CDC, a propaganda só será legal se o consumidor puder identificá-la como tal fácil e imediatamente. Tal princípio questiona a legitimidade…

Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXX , com endereço na cidade de Curitiba-PR, à Av. XXXXXXXX, n.º , CEP , Curitiba/PR, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS 1.1 No dia 18/03/2014 o Requerente juntamente com sua…

por a presente AO REPETIO DE INDEBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. Em face de VIVO SA, Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.449.992/0121-70, estabelecida na Avenida Jos Bonifcio, n 245, Porto Alegre-RS, CEP 90040-130 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - DOS FATOS A Autora adquiriu em xxxxx, um modem ZTE xxx, na Loja da Vivo xxx atravs da vendedora xxx, conforme cupom fiscal xxx, em anexo bem como contratou o pacote da VIVO INTERNET ILIMITADA…